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Espanha não respeita decisão de Tribunal Europeu sobre crédito imobiliário

A Comissão Europeia reconhece que Espanha continua a penalizar os cidadãos em matéria de crédito imobiliário ao não adaptar plenamente os procedimentos às normas europeias, apesar das decisões tomadas nesse sentido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE).
“Os cidadãos foram condenados a pagar uma dívida perpétua com base num procedimento ilegal”, denunciam eurodeputados

A situação foi revelada através da resposta assinada pela comissária Viviane Reding a uma pergunta formulada por um conjunto de eurodeputados de dois grupos políticos no qual se encontram as eleitas do Bloco de Esquerda Alda Sousa e Marisa Matias.

No texto da pergunta, os eurodeputados dos grupos dos Verdes e da Esquerda Unitária (GUE/NGL) sublinham que apesar de a legislação espanhola sobre crédito hipotecário, com mais de um século, ter sido modificada em Maio do ano passado, “as sugestões apresentadas pelo TJUE não foram plenamente tomadas em consideração e o governo não autorizou os detentores de créditos hipotecários a denunciarem a ilegalidade dos processos de execução hipotecária de que foram alvo”.

500 mil ações de despejo

Afirmam também os signatários da pergunta que desde 2007 foram executadas 500 mil ações de despejo ao abrigo da anterior legislação, sem que os casos tenham sido reabertos e as dívidas renegociadas”, o que é “uma clara violação do princípio de proteção eficaz” uma vez que “os cidadãos foram condenados a pagar uma dívida perpétua com base num procedimento ilegal”.

Isto acontece apesar de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter declarado em Maio de 2013 que a legislação espanhola sobre crédito hipotecário “é incompatível” com a Diretiva Europeia de 1993 “relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, por conferir uma proteção «incompleta e insuficiente» aos detentores de créditos hipotecários, especialmente nos casos em que a garantia hipotecária é também o lar familiar”. Este acórdão, acrescentam os deputados, “deveria ter aberto o caminho a uma melhoria da proteção jurídica das famílias ameaçadas de despejo” e “devia igualmente ser aplicado a todos os casos de despejo ocorridos em Espanha desde 1995, data em que o prazo para a transposição da Diretiva expirou”. Daí que, concluem os autores da pergunta, “todas as execuções hipotecárias efetuadas neste período deviam ter sido declaradas ilegais pelos tribunais espanhóis e os processos deveriam ser reabertos para garantir a proteção dos direitos dos consumidores contra as cláusulas abusivas”.

Os eurodeputados perguntaram por isso à Comissão se tomou as providências necessárias para que as normas europeias fossem respeitadas em pleno e quais as razões pelas quais não procurou que fossem aplicadas antes mesmo do acórdão do TJUE. Além disso, pretendem saber “de que forma tenciona a Comissão garantir que os créditos hipotecários concedidos ao abrigo de uma legislação abusiva sejam cancelados ou renegociados e que os direitos dos consumidores sejam protegidos de forma eficaz em Espanha”.

Contactos estreitos”

A comissária Reding respondeu que Bruxelas tem mantido “contactos estreitos” com Madrid sobre o assunto. Além disso, “os serviços da Comissão consideraram que as alterações previstas na Lei 1/2013 de 14 de maio de 2013 representavam uma evolução positiva para aumentar a proteção dos consumidores neste domínio”, sublinhou.

A subscritora considera ainda como positivo que o governo de Espanha tenha aprovado em Setembro último uma lei abolindo o índice IRPH “demasiado elevado” no caso do crédito hipotecário e, finalmente, reconheceu o essencial: que apesar do acórdão do TJUE, Madrid continua a não adaptar os seus procedimentos às normas europeias. A comissária Reding admite que o executivo de Rajoy mantém medidas transitórias problemáticas aplicáveis aos contratos que recorrem a esse índice e negando o acesso dos consumidores aos tribunais ou outras vias de recurso contra essas disposições transitórias”. A comissária promete apenas que a Comissão “atuará em conformidade” perante este incumprimento.

19/02/2014

Artigo publicado no site do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no Parlamento Europeu

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