ERS denuncia barreiras no acesso a aborto em hospitais do SNS

Na sequência da análise a reclamações de utentes, em 2017 e 2018, a Entidade Reguladora da Saúde relata que, no que respeita ao Centro Hospitalar Lisboa Norte e ao Hospital de Cascais (Parceria Público-Privada), os hospitais exigiram que as mulheres fossem referenciadas pelos cuidados de saúde primários por forma a poderem abortar por sua opção, no âmbito da legislação que permite a interrupção voluntária da gravidez (IVG) até às 10 semanas de gestação.

A ERS entende que "não é aceitável que as utentes (...) sejam remetidas para os centros de saúde", defendendo que os hospitais desrespeitaram o direito das mulheres a optarem pelo estabelecimento onde pretendem interromper a gravidez.

"Não é legalmente admissível que se imponha a obrigatoriedade de as utentes serem referenciadas pelos cuidados de saúde primários", assinala a ERS, citada pela agência Lusa.

No que concerne ao caso analisado no Centro Hospitalar Lisboa Ocidental (CHLO), a mulher foi, inclusive, impedida de concretizar a IVG.

Maioria dos Centros de Saúde não tem consultas prévias de IVG

Segundo o regulador, não é possível determinar com certeza qual o momento em que foi ultrapassado o prazo de 10 semanas de gestação. Nesse contexto, também não é possível atribuir responsabilidades nem ao hospital nem ao centro de saúde por uma “eventual violação do direito de acesso à realização de IVG em tempo útil".

Contudo, foi possível apurar que o caso foi corretamente referenciado pelo centro de saúde, sendo que o Centro Hospitalar Lisboa Ocidental não avançou com o pedido de marcação de consulta para IVG porque faltava um código postal da utente: "Não é aceitável que, por uma questão administrativa, a utente tenha sido obrigada a voltar ao centro de saúde para resolver um problema que não lhe era imputável", frisa a ERS.

O regulador destaca que “a conduta do CHLO fez atrasar a hipotética realização da IVG em três semanas, o que, caso a utente ainda estivesse em prazo para a realizar, seria o suficiente para existir uma efetiva violação do seu direito de acesso".

Paula Pinto, da Associação Para o Planeamento da Família (APF), afirmou, em declarações à RTP, que estas situações não são novidade para a APF, que tem recebido várias queixas sobre a existência de inúmeros constrangimentos em iniciar o processo da IVG.

Já Manuela Tavares, da União de Mulheres Alternativa e Resposta, a existência de “procedimentos administrativos burocráticos que criam barreiras àquilo que a lei define” é “perfeitamente condenável”.