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Ensino Artístico Especializado ficou mais pobre

Com o lançamento deste novo modelo de financiamento perdeu-se mais uma vez uma oportunidade de clarificar critérios, de corrigir assimetrias e de introduzir justiça no sistema, por forma a criar as bases para aquilo que deveria ser a futura rede de ensino artístico nacional. Por Rui Nabais.
Ao lançar no dia 27 de Agosto, ainda que de forma provisória, um pacote de cortes que nalguns casos chegou aos 40%, o governo provocou um reboliço a nível nacional que veio a gerar um inusitado número de reclamações.

Com a última grande reforma do ensino artístico, em 2008, foi introduzida a música em regime especializado, de forma mais abrangente e democratizada, nas suas várias vertentes e disciplinas, como opção vocacional integrante do sistema de ensino português.

O início do ano letivo 2015/16, que tantos se esforçaram por elogiar e que tantos fizeram notar que até correu melhor do que o costume, como se o arranque de um ano letivo em condições normais fosse coisa digna de ser referida na comunicação social até à exaustão, teve no entanto, para o subsistema do ensino artístico especializado (EAE) na parte respeitante ao ensino privado, um dos piores arranques de que há memória.

Muitos foram os anos em que os sucessivos governos, por força de fazerem sair legislação em cima do início dos anos escolares, criaram vários constrangimentos processuais, que acabaram depois por impedir um normal início desses anos letivos e um bom desempenho e resposta das escolas junto das comunidades educativas, nomeadamente junto dos alunos e respetivas famílias.

O ano letivo que se iniciou, tardiamente, há pouco mais de um mês, inaugura mais um conjunto de iniciativa legislativa que, se está longe de introduzir justiça e equidade neste subsistema de ensino, podemos ainda assim considerar que pondera alguns aspetos positivos, criou e continua a criar graves limitações ao normal funcionamento das escolas.

Vicissitudes várias têm contribuído para esse facto.

Desde logo um conjunto de cortes verdadeiramente arrasadores, orçamentais e no número de alunos, que só foram dados a conhecer às escolas de forma provisória no dia 27 de agosto, ou seja, literalmente no início do ano letivo. Daqui resultou, como estamos perante um processo concursal, o necessário cumprimento de um conjunto de prazos e procedimentos legais que, mesmo que tivessem sido cumpridos à risca, iriam sempre comprometer o normal início das aulas. O próprio legislador previu esta coisa verdadeiramente extraordinária que foi a de agendar a saída das listas definitivas de alunos atribuídos às escolas para o dia 28 setembro, ou seja, se tudo corresse muitíssimo bem, as escolas iriam ficar a saber quantos alunos tinham, uma semana depois das aulas começarem! Mas, como também já era espectável, não correu bem.

Ao lançar no dia 27 de Agosto, ainda que de forma provisória, um pacote de cortes que nalguns casos chegou aos 40%, o governo provocou um reboliço a nível nacional que veio a gerar um inusitado número de reclamações, reuniões e contra reuniões, que fizeram resvalar os prazos de forma grosseira, ultrapassando mais uma vez os limites do aceitável.

Está vertido em lei, na portaria 224-A/2015 que agora regulamenta o financiamento do EAE, que os primeiros 20% da tranche de financiamento deveriam dar entrada nas escolas até ao dia 15 de Outubro. Assim não aconteceu. Até hoje e tanto quanto é do meu conhecimento, não entrou nas escolas qualquer verba referente ao presente ano letivo. Fala-se agora que os processos das escolas podem estar prestes a sair da DGEstE rumo ao Tribunal de Contas.

O ano letivo inicia-se a 1 de Setembro e as aulas arrancaram a 21. Aqui importa clarificar que, atendendo às incertezas de financiamento e no que concerne especialmente aos alunos de 5º ano, muitos foram os alunos que viram adiado o início do ano letivo por algumas semanas e muitos ainda esperam por esse início, consoante venham a ser ou não contemplados no quadro extraordinário de apoio entretanto lançado por estes dias a concurso. E, apesar de este ser um processo que já leva cerca de dois meses de duração, com alguns alunos a começarem as aulas em meados de Outubro, com outros alunos que na melhor das hipóteses as começarão em meados de Novembro, com as escolas a terem de se justificar perante as suas congéneres do ensino regular, os alunos e as famílias, por uma situação da qual são completamente alheias de responsabilidades, com as escolas mais uma vez em rotura financeira ou para lá a caminhar a passos largos, com os professores mais uma vez com salários em atraso e com as primeiras verbas a chegarem às escolas sabe-se lá quando, o governo nada diz de concreto, não emite a mínima nota de assunção de responsabilidade, não emite qualquer nota de previsibilidade, limitando-se a fazer seguir de forma normal os trâmites processuais, apesar de todos os prazos, referentes a concursos e financiamento, terem sido displicentemente ultrapassados.

Com o lançamento deste novo modelo de financiamento perdeu-se mais uma vez uma oportunidade de clarificar critérios, de corrigir assimetrias no acesso entre regiões, de introduzir justiça no sistema por forma a criar as bases para aquilo que deveria ser a futura rede de ensino artístico nacional. Ao invés, fica a ideia de que tudo fica basicamente na mesma, coisa que não é despicienda pois assumiu-se como boa uma realidade que é profundamente injusta e desproporcionada. Só que para além de ficar, grosso modo, na mesma, fica mais pobre. Fica mais pobre em número de alunos e em valor por aluno.

Ao criar o financiamento em escalão único, o governo cria uma situação de indisfarçável injustiça, prejudicando claramente as escolas com corpos docentes mais antigos e as escolas cumpridoras em matéria laboral, isto é, em contratos, horários, níveis salariais, etc. Não se consegue perceber todo o alcance da medida. Quererão esmagar ainda mais o custo do trabalho introduzindo medidas mais austeras nas já miseráveis condições de trabalho existentes? Quererão pura e simplesmente eliminar as carreiras docentes?

Sabemos hoje, pelos conhecimentos transmitidos pela história e pelos economistas, que os fatores que mais contribuem para um justo equilíbrio na redistribuição da riqueza são: impostos progressivos; proteção social; contratação coletiva. Foi tudo isto que se tentou aniquilar nos últimos quatro anos. É tudo isto que importa agora resgatar como imperativo moral e civilizacional.

Artigo de Rui Nabais, Professor do Ensino Artístico, publicado originalmente no Jornal da FENPROF, Novembro 2015.

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