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EDP pode ter que devolver 360 milhões cobrados ilegalmente

A EDP foi informada pelo governo que pode vir a ter de devolver esse montante por cobranças excessivas no quadro do regime dos CMEC. O Bloco já tinha apontado há meses que o “dinheiro cobrado abusivamente aos consumidores tem de ser devolvido”.
A EDP foi informada pelo governo que pode vir a ter de devolver esse montante por cobranças excessivas no quadro do regime dos CMEC
A EDP foi informada pelo governo que pode vir a ter de devolver esse montante por cobranças excessivas no quadro do regime dos CMEC

Segundo o Observador, o relatório e contas do primeiro semestre de 2018 da EDP, comunicado à CMVM, informa que a elétrica foi notificada pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a 9 de julho. Segundo a DGEG, a EDP pode ter cobrado a mais 357,9 milhões de euros, no quadro da mudança dos Contratos de Aquisição de Energia (CAE) para os CMEC (Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual). A empresa liderada por António Mexia contesta as conclusões da DGEG e refere que, se a exigência do Estado se “consubstanciar”, “é intenção do Grupo EDP analisar todos os meios ao seu alcance para defender os melhores interesses da EDP e dos seus acionistas”.

As cobranças excessivas resultaram de duas situações:

- a não previsão na lei de testes à disponibilidade das centrais do regime dos CMEC, testes que são importantes para o cálculo das compensações a que a EDP tem direito;

- pagamentos recebidos pelas centrais no mercado (parte da remuneração das centrais na venda de energia).

Estas situações irregulares já tinham sido apontadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pela Autoridade da Concorrência. Em final de 2017, a Procuradoria Geral da República (PGR) já tinha emitido pareceres em que concluía que a mudança para o regime dos CMEC [Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual] foi irregular e ilegal. Estes pareceres foram homologados pelo Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, e foram publicados em Diário da República a 12 de janeiro e 1 de fevereiro de 2018. A presente notificação à EDP é a continuação deste processo.

As rendas excessivas de energia estão a ser investigadas pelo Ministério Público e estão no centro dos trabalhos da comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia.

Em março passado, o deputado bloquista Jorge Costa sublinhava que a cobrança excessiva aos consumidores “é há muito denunciada por ser errada e por ser injusta” e que com os pareceres da PGR, “que foram reconhecidos pelo Governo e, portanto, passaram a ser doutrina do Estado, fica à vista que são ilegais”.

Jorge Costa apontava então a necessidade de terminar com a cobrança ilegal e de o governo tomar decisão “para regularizar, fazer valer a lei e devolver o que é dos consumidores, cobrado indevidamente a favor da EDP”.

Segundo o Observador, não se sabe como será concretizada a devolução destas cobranças excessivas, tendo em conta que a EDP tem ainda a receber, devido aos CMEC, 154 milhões de euros, nos próximos dez anos.

Termos relacionados Rendas da energia, Sociedade
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