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EDP contesta correção de cobranças abusivas

A EDP vai impugnar em tribunal português uma decisão do Outono passado que lhe retirou 285 milhões de euros em compensações indevidas e os reverteu numa redução de tarifas para os consumidores. A empresa anunciara inicialmente o recurso a arbitragem internacional mas não concretizou a ameaça.
Montra da EDP. Foto de Paulete Matos.
Foto de Paulete Matos.

285 milhões de euros — terá sido este o valor que a EDP lucrou abusivamente ao declarar disponibilidades das suas centrais acima da realidade, recebendo do Estado dinheiro por capacidade de produção que não existia. Foi esse o entendimento no Outono passado das autoridades públicas, que determinaram que EDP devolveria essa quantia através de uma redução da fatura do consumidor em 3,5%.

Mas a elétrica contesta e avançou agora com um pedido de impugnação da decisão no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, após em setembro passado ter ameaçado recorrer a mecanismos de arbitragem internacional ao abrigo de tratados de proteção do investimento.

Na origem do diferendo estão de novo os chamados CMEC, contratos estabelecidos entre o Estado e a elétrica com a liberalização do setor há uma década, que originaram ganhos abusivos para a EDP e têm estado em investigação na comissão parlamentar de inquérito às rendas da energia.

Em setembro do ano passado, um estudo de Entidade Reguladora do Setor Elétrico (ERSE) revelou um novo aspeto problemático dos CMEC: introduziram um regime de menor exigência para a EDP, dispensando-a por exemplo de testes de disponibilidade às centrais, isto é, à capacidade de produzirem energia a pedido num dado momento. Esse é um dos critérios para pagar à EDP nestes contratos — maior disponibilidade significa maior pagamento. A ausência destes testes permitiu à EDP declarar disponibilidades superiores às reais e assim receber indevidamente 285 milhões de euros em pagamentos por capacidade de produção inexistente, determinou a ERSE. Junto com outras insuficiências dos CMEC, a entidade calcula ainda que os lucros abusivos chegaram aos 510 milhões de euros.

Com base nestes dados, secundados por um parecer da Procuradoria Geral da República, e sob pressão do Bloco de Esquerda, o governo determinou em Agosto passado devolver estes lucros abusivos aos consumidores. Entre 2019 e 2022, o Estado vai reter pagamentos que teria de fazer à EDP até 285 milhões, revertendo essa poupança para tarifas mais baixas aos consumidores.

Este mês entraram em vigor os novos tarifários, com preços 3,5% mais baixos. Esta baixa de preços será agora testada em tribunal, num confronto entre o interesse público dos consumidores e o lucro dos investidores da EDP, nomeadamente a China Three Gorges Corporation.

Termos relacionados Política, Rendas da energia
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