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EDP condenada por cortar a luz a quem não paga serviços adicionais

O regulador da energia aponta as “práticas comerciais desleais” dos fornecedores de eletricidade e gás, que cobram os serviços adicionais na mesma fatura do fornecimento de energia. EDP foi multada em 20 mil euros.
Exemplo de uma oferta de serviços adicionais comercializada no site da EDP .

A edição deste sábado do Dinheiro Vivo revela que a EDP foi condenada em 2017 ao pagamento de 20 mil euros por interrupção de fornecimento de energia por falta de pagamento de um serviço adicional de manutenção de equipamentos. O regulador entende que nenhuma empresa pode cortar o abastecimento de luz ou gás por falta de pagamento daqueles serviços.

A venda de serviços adicionais por parte dos fornecedores de energia — como planos de assistência técnica, revisões das instalações, fornecimento de equipamentos de aquecimento de água ou ar condicionado e até planos de saúde — tem crescido e conta hoje com 700 mil consumidores.

A Entidade Reguladora para os Serviços Energéticos (ERSE) — que esta semana lançou um novo simulador online para comparar tarifários de eletricidade e gás natural — recebeu este ano 169 reclamações relacionadas com estes serviços. “Em 24 processos de contraordenação, temos exemplos de condenação pelo corte de energia pelo não pagamento de serviços adicionais. Condenámos a empresa nesse sentido. Isso não pode suceder nunca. São práticas comerciais desleais”, afirmou a presidente da ERSE, Maria Cristina Portugal.

Apesar destes serviços constarem na fatura da eletricidade ou do gás, não estão sob a alçada da ERSE, pelo que o regulador assinou um protocolo com a ASAE para o reencaminhamento das reclamações. A ERSE recomendou às empresas que deem informação clara acerca da independência dos serviços adicionais em relação ao serviço público essencial de fornecimento de luz e gás natural, que enviem avisos de renovação dos serviços adicionais separados da fatura do consumo de energia, e que não prejudiquem o direito do consumidor a mudar de fornecedor.  

Para a associação de consumidores DECO, “a faturação deve ser sempre em separado e o consumidor deve ter o direito de fazer só o pagamento de energia e não do serviço adicional”. Citada pelo Dinheiro Vivo, uma jurista da associação diz que muitos consumidores “não se apercebem do que estão a pagar nem do valor extra na fatura, outros querem ativar os serviços de manutenção e não conseguem, por causa das exclusões contratuais”.

Carolina Gouveia aconselha os consumidores a “perceber que serviços são, se posso usufruir, se tenho interesse. Além de ser um custo adicional, muitos serviços têm período de fidelização, o que vai impactar diretamente no contrato de fornecimento de energia”. E defende que as empresas emitam a faturação destes serviços em separado, pois atualmente, “mesmo que estejam desagradados com o serviço extra contratado, os consumidores não deixam de o pagar porque têm medo de ficar sem luz ou gás”.

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