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Duterte promulga lei anti-terrorista que ataca liberdades fundamentais nas Filipinas

Rodrigo Duterte promulgou uma lei que toda a oposição filipina, as ONG’s de defesa dos Direitos Humanos e até as Nações Unidas consideram uma lei contra a liberdade de expressão, contra o ativismo político e social e uma ameaça a todas as pessoas que critiquem o presidente.
Protesto contra a lei anti-terrorista nas Filipinas, 4 de junho de 2020 - Foto do site de Focus on the Global South
Protesto contra a lei anti-terrorista nas Filipinas, 4 de junho de 2020 - Foto do site de Focus on the Global South

A lei já tinha sido aprovada pelo parlamento a 4 de junho, depois de ter passado no senado, e foi promulgada pelo presidente de extrema direita, Rodrigo Duterte, esta sexta-feira, 3 de julho de 2020. Tanto o parlamento, como o senado são controlados pelos apoiantes do presidente.

Rodrigo Duterte, desde que chegou ao poder em 2016, tem seguido uma política de perseguição aos opositores e desencadeou uma guerra supostamente contra as drogas, que tem provocado assassinatos em massa, como foi denunciado pela Amnistia Internacional recentemente.

Segundo o El Pais, a lei amplia os delitos considerados terrorismo, incluindo tentativas de destruir propriedade governamental, possuir ou transportar armas, ou qualquer ato que ponha em risco a segurança pública, uma classificação tão generalista, que segundo a oposição visa calar as críticas ao presidente.

A lei prolonga o período em que um suspeito de terrorismo pode estar detido sem culpa formada, de três para 14 dias, com a possibilidade de ser estendida por mais dez dias.

Além disso, a lei delega num Conselho Anti-terrorista o poder de deter suspeitos e emitir ordens de detenção, substituindo os tribunais. Esse conselho, segundo o El Pais, é escolhido por Duterte e constituído sobretudo por generais reformados.

A lei alarga ainda os poderes de vigilância do Estado e prolonga as penas, que poderão ir de 12 anos até prisão perpétua.

"Esta lei antiterrorista deve ser acrescentada à longa lista de regulamentações que podem ser usadas para legitimar ataques contra dissidências, como leis de crimes cibernéticos ou sedição, usadas durante o confinamento para prender vários utilizadores da Internet", denuncia Julius Trajano, analista filipino a viver em Singapura e que foi ouvido pelo jornal espanhol.

A lei dos delitos cibernéticos foi usada para perseguir a jornalista María Ressa, fundadora do site Rappler, que corre o risco de se confrontar com uma pena de 6 anos de prisão.

Antes da promulgação da lei, a Igreja Católica também juntou a sua voz à oposição e às instâncias judiciais que prometem defender os direitos constitucionais.

Efeito assustador sobre os direitos humanos

No dia 1 de julho, Michelle Bachelet, Alta Comissária para os Direitos Humanos, criticou o governo das Filipinas pelos excessos que cometeu na luta contra as drogas e posicionou-se sobre a nova lei anti-terrorista, que veio a ser promulgada por Duterte dois dias depois.

Bachelet sublinhou que a nova lei amplia a definição de terrorismo e prolonga o período de detenção sem ordem judicial, considerando que pode ter um “efeito assustador sobre os direitos humanos e o trabalho humanitário”. A alta comissária para os Direitos Humanos apelou então ao presidente filipino que não assinasse a lei, que maiorias amplas fossem consultadas e fosse redigida uma nova lei.

Resistir à lei do terror

O site Focus on the Global South, organização de que é diretor Walden Bello, divulga a posição da organização que denuncia que o governo tem promovido a violência e o terrorismo de Estado, em vez de cuidar da cura da pandemia, da recuperaçção e da reconstrução nacional.

A ONG apela à luta contra a “lei do terror”, à resistência e à defesa da democracia, mas sublinha no entanto que a sua luta não deve terminar com a resistência a essa lei, mas combater “por uma sociedade que valorize e proteja os direitos humanos; justiça social, económica, de género e ecológica; e pela democracia participativa em todos os aspetos da vida”.

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