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Divórcios e escrituras vão poder ser feitos por videoconferência, notários criticam

A partir de novembro compras e vendas de imóveis, usufrutos ou servidões, constituições de propriedade horizontal, contratos-promessa de compra e venda, hipotecas, habilitações de herdeiros, processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento podem ser feitos por videoconferência. Ficam de fora testamentos.
Conservatória do Registo Civil de Queluz. Foto de Sintra 365.
Conservatória do Registo Civil de Queluz. Foto de Sintra 365.

O governo aprovou um diploma que permitirá que uma série de atos que até agora exigiam a deslocação a uma conservatória, notário, advogado ou solicitador passem a poder ser feitos no sistema de vídeo-conferência. O diploma aguarda ainda promulgação do Presidente da República para entrar em vigor, o que deverá suceder a partir de meados de novembro.

Prometida para maio do ano passado, num regime experimental, a medida não avançou, segundo o Jornal de Negócios, porque “terá havido algumas dúvidas por parte de Marcelo Rebelo de Sousa, que levariam a mudanças no diploma”. O executivo avança agora com uma versão definitiva que terá ultrapassado as dúvidas sobre segurança que o presidente da República terá manifestado.

O mesmo órgão de comunicação social adianta que entre os atos que passam a poder ser feitos à distância de um ecrã estão os “atos autênticos”, aqueles que precisam de ser atestados por um conservador, notário, advogado, solicitador ou agente consular, nomeadamente os de registo predial, como compras e vendas de imóveis, hipotecas, usufrutos ou servidões, constituições de propriedade horizontal, contratos-promessa de compra e venda e hipotecas. Atos que têm de ser realizados nas conservatórias de registos, como habilitações de herdeiros e processos de separação ou divórcio por mútuo consentimento, procedimentos especiais de transmissão, oneração e registo imediato de prédios, também passam a poder ser feitos por videoconferência. Contudo, os testamentos continuarão a ser feitos necessariamente de forma presencial.

Para este efeito, o Ministério da Justiça criará uma plataforma informática que permite enviar documentos e gerir as sessões de videoconferência. Os cidadãos poderão aceder utilizando o cartão do cidadão ou a chave móvel digital e será usada assim a assinatura eletrónica qualificada. Este podem escolher também estar acompanhados, no local onde estejam ou também à distância, por um advogado durante este processo.

A segurança do sistema será assegurada através de questões colocadas sobre dados do Cartão de Cidadão mas também existirá um sistema biométrico que irá comparar as imagens do rosto com a fotografia deste documento. Em caso de dúvidas sobre a identidade de algum participante, sobre a sua livre vontade ou capacidade de decisão, os conservadores, notários, advogados ou solicitadores podem recusar o ato. O processo fica também interrompido se não houver condições técnicas ou se for desativada a captação de imagens e sons. E as sessões de videoconferência vão ser gravadas e conservadas durante 20 anos.

Estas garantias não são suficientes para a Ordem dos Notários que deu parecer negativo ao projeto. O seu bastonário, Jorge Batista da Silva, declara ao Jornal de Negócios que “não será fácil garantir que as partes não estão a ser coagidas num processo de doação ou até numa compra e venda e, nessa medida, o risco de impugnação nos negócios realizados à distância será maior”. Por isso, “a Ordem está preocupada com a possibilidade de uma diminuição da proteção dos mais frágeis da sociedade como são os mais idosos ou as vítimas de violência doméstica”, que, “neste contexto, poderão ser sujeitos a uma coação familiar inaceitável”.

Para o representante dos notários, “uma alteração de paradigma tão profunda como esta deveria ser inicialmente restrita a atos de um valor reduzido e a negócios onerosos” porque “não existem grandes experiências a nível mundial a este nível e os intervenientes responsáveis pela verificação de vontade, nomeadamente, notários e conservadores, vão precisar de tempo para desenvolver novas competências, pois uma coisa é aferir a vontade presencialmente e outra é fazê-lo com todas as partes à distância”.

A Ordem dos Advogados tem uma posição diferente, concordando com a medida considerando que “há garantias suficientes de autenticidade”. Igual opinião tem a Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução destacando que o caminho seguido “é positivo”. Há “detalhes a melhorar” mas “o facto de haver um prazo para analisar a experiência é igualmente positivo”. A versão do diploma é definitiva mas prevê que num prazo de 18 meses haja uma avaliação da “implementação, sustentabilidade financeira e âmbito de aplicação”.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados deu parecer positivo mas levantou outra questão: é preciso “um regime de salvaguardas para o sistema biométrico que venha a prever-se”. Considera-se que “os dados biométricos são dados sensíveis que, por se tratar de categorias especiais de dados, merecem tutela reforçada” e assim devem ser “consagradas adicionalmente garantias de defesa dos direitos dos seus titulares”. Há ainda o apelo a que se definam conceitos utilizados na lei e que seja clarificadas questões sobre informação de tratamento de dados por terceiros.

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