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Dívidas com propinas e taxas? Portaria de regularização entra em vigor

Estudantes passam a ter um “período temporal sem que nenhum ato académico seja recusado” e os estudantes internacionais veem os problemas com documentação resolvidos. Mecanismo de regularização foi criado por iniciativa do Bloco.
Universidade. Foto de Alexander Svensson/Flickr.
Universidade. Foto de Alexander Svensson/Flickr.

A lei 32/2020 tinha nascido de um projeto apresentado pelo Bloco com a preocupação de criar um mecanismo de regularização de dívidas de propinas, taxas e emolumentos para estudantes que, devido à crise causada pela pandemia da covid-19, não conseguiram proceder aos pagamentos às instituições de ensino superior públicas.

O mecanismo vai entrar em vigor esta terça-feira, um dia após a publicação desta portaria. Os estudantes passam a poder aderir voluntariamente a um plano de regularização de dívidas que devem propor junto da sua escola. Ao apresentarem esse pedido ficam suspensos os juros de mora. O diploma deixa “uma margem de conformação” a cada instituição, no âmbito da sua autonomia” para regulamentar a questão.

O deputado bloquista Luís Monteiro esclarece ainda que, para quem ficou sem condições para pagar, passa a haver um “período temporal sem que nenhum ato académico seja recusado (inscrição no próximo ano letivo, melhorias de exames, direito a certificados de final de curso)” e que este mecanismo também se aplica aos estudantes internacionais “que, assim, verão os seus problemas resolvidos com a renovação dos seus vistos”.

Um combate dos estudantes, uma luta do Bloco, uma conquista em nome da Solidariedade!”, congratulou-se Luís Monteiro nas redes sociais.

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