You are here

“Discricionariedade e chantagem permanente" são as únicas regras da Comissão Europeia

“Quem tem o direito e o dever de aprovar o Orçamento do Estado é a Assembleia da República, não é a CE”, lembrou Marisa Matias, destacando, por outro lado, que o facto de nem sequer terem sido recomendadas medidas adicionais é algo “a que não estávamos habituados” com o anterior Governo.
Segundo Marisa Matias,“é escandaloso afirmar que Portugal está em risco de incumprimento e dizer que a França, pelo contrário, está na linha do cumprimento, quando isso até uma questão de ficção cientifica”. Foto de Paulete Matos.

Esta quarta-feira, a Comissão Europeia (CE) deu luz verde ao Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017), avisando, contudo, que Portugal se mantém sobre vigilância e que o OE 2017 ainda corre "risco de incumprimento". A CE anunciou também que decidiu não congelar os fundos estruturais e assinalou que os Procedimentos por Défice Excessivo deverão ser suspensos.

Segundo Marisa Matias, este anúncio mostra que “perdemos meses e meses, um absurdo de tempo, com um processo que nem sequer devia ter sido iniciado”.

“Sendo a única regra a da discricionariedade, assistimos a um processo que pôs em causa Portugal e Espanha, enquanto todos os outros países que não cumprem não foram afetados”, assinalou a eurodeputada, reforçando que isto “mostra à exaustão como se perde tempo nas instituições europeias sobretudo a tentar atacar aqueles que tem menos poder”.

Referindo que “quem tem o direito e o dever de aprovar o Orçamento do Estado é a Assembleia da República, não é a Comissão Europeia”, Marisa Matias destacou, contudo, que o facto de a CE nem sequer ter recomendado medidas adicionais é algo “a que não estávamos habituados” com o anterior governo em funções.

Questionada sobre o facto de a CE, tendo dado luz verde ao OE 2017, ter afirmado que, ainda assim “há o risco de incumprimento”, a dirigente bloquista apontou que “a regra é a da discricionariedade”: “Foi-se falando que este orçamento não seria aprovado, que iria ser necessário adotar um conjunto de medidas. A Comissão não encontrou nada, o céu não caiu, o mar não se abriu, e afinal tiveram mesmo de fazer passar o Orçamento porque as metas iam cumprir-se. Mas tinham de deixar qualquer aviso a Portugal, e isso mostra a discricionariedade e a chantagem permanente relativamente a essas questões”.

Marisa Matias avançou, por outro lado, que “é escandaloso afirmar que Portugal está em risco de incumprimento e dizer que a França, pelo contrário, está na linha do cumprimento, quando isso até uma questão de ficção cientifica”. “Basta olhar para o lado e perceber que a França está muito mais longe de cumprir do que propriamente Portugal”, frisou.

Segundo a eurodeputada, é possível “ver a discriminação naquelas que são as recomendações mais gerais do Semestre Europeu no que respeita ao investimento”, em que Portugal sai prejudicado “pese embora esteja numa rota de crescimento muito superior àquelas que foram as metas previstas, que esteja a diminuir a taxa de desemprego, e que consiga ficar abaixo daquilo que foi fixado como meta”.

Marisa Matias lembrou que é prevista “capacidade de expansão orçamental para países excedentários e consolidação orçamental para países deficitários”. “Estamos perante dois pesos e duas medidas que não nos leva a nenhuma convergência”, alertou.

“Não tenho nenhuma coisa contra o facto de a Alemanha e os países excedentários poderem investir mais”, salientou dirigente do Bloco de Esquerda, defendendo, no entanto, que “qualquer política de investimento para funcionar tem de ser redistributiva e incidir mais nos países que têm taxas de desemprego mais elevadas e que têm um endividamento exterior maior, que é exatamente o contrário do que a Comissão Europeia está a fazer, mantendo uma regra muito curta para os países deficitários”.

Artigos relacionados: 

Termos relacionados Nem sanções Nem chantagem, Política
(...)