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Diretora Geral de Saúde coloca reservas ao internamento compulsivo

Graça Freitas reagiu à proposta de Francisco George para mudar a lei de forma a possibilitar o internamento compulsivo por motivos de saúde pública. Hoje em dia, apenas os tribunais podem fazê-lo nos casos de doenças graves e contagiosas em que os doentes recusem ou abandonem o tratamento.
Graça Freitas, Diretora-Geral de Saúde
Graça Freitas, Diretora-Geral de Saúde. Foto Mário Cruz/Lusa

Em declarações à Rádio Renascença, a diretora-geral de Saúde reagiu às declarações de Francisco George, em que este defendia a necessidade de alterar a Constituição para permitir o internamento compulsivo de doentes por razões de saúde pública. O antigo líder da DGS lembrava que a lei atual só o permite fazer em casos do foro psiquiátrico.

Para Graça Freitas, “o internamento compulsivo é para doentes, não é para pessoas saudáveis que estão em período de incubação e que não têm sintomas”. A atual diretora-geral de Saúde lembra ainda que “os doentes costumam procurar cuidados. Portanto, dificilmente um doente não só não procura cuidados como anda a contagiar os outros”.

Essa é a abordagem que a DGS vai seguir em relação ao atual surto do coronavírus, adiantou Graça Freitas: “Os que não estão doentes e podem estar a contagiar, ficam em confinamento. Mas é um confinamento que é negociado com as pessoas. E são-lhes dadas as condições para esses confinamento”, sublinhou a responsável da DGS.

Apesar das autoridades de saúde não poderem determinar o internamento compulsivo em casos de doenças contagiosas, ele pode ser feito por via judicial. Por exemplo, num acórdão do Tribunal da Relação do Porto de dezembro de 2005, os juízes deram razão a um recurso do Ministério Público no caso de um cidadão a quem foi diagnosticada tuberculose pulmonar ativa e ganglionar e que abandonou o tratamento em fase precoce.

“Ora, não oferecendo dúvida que os que sofrem de tuberculose, doença altamente contagiosa, e recusam tratamento se colocam em situação de prejudicar a saúde pública, aliás gravemente, dada a exponencial propagação da doença que propiciam, pensa-se, em conclusão, que a legislação apontada confere base bastante para que, a uma situação como a que a petição desenha, se possa fazer corresponder a pedida medida de segurança de internamento compulsivo”, concluíram os juízes da Relação do Porto. 

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