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Diploma sobre morte medicamente assistida votado na sexta-feira

No dia 9 de dezembro, a Assembleia da República vota a lei que despenaliza a morte medicamente assistida. O PSD tentou travar esta votação, apresentando um projeto para realização de um referendo. Pedro Filipe Soares lembra que “direitos fundamentais não devem ser referendados”.
Fotografia: Movimento Direito a Morrer com Dignidade

Após um longo processo legislativo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias da Assembleia da República votou esta semana o texto final global relativo à “Morte Medicamente Assistida Não Punível”. A iniciativa foi aprovada em Comissão, com os votos contra do PCP e do Chega e a abstenção do PSD.

Entretanto, o PSD apresentou uma iniciativa parlamentar tendo em vista a realização de um referendo sobre a despenalização da morte medicamente assistida. O partido pretendia que este documento fosse votado também na sexta-feira. 

A Conferência de Líderes  da Assembleia a República reuniu-se hoje tendo analisado esta pretensão. Em declarações à imprensa após esta reunião, Pedro Filipe Soares considerou que a iniciativa do PSD deve ser “admitida” porque estão preceitos constitucionais em causa uma vez que nenhum grupo parlamentar “deve ser impedido de apresentar iniciativas legislativas”. O entendimento do Presidente da Assembleia da República foi outro, considerando que nesta sessão legislativa já foi discutida e votada uma iniciativa semelhamte, proposta pelo Chega, pelo que decidiu pela inadmissibiidade da proposta do PSD.

Apesar de concordar que a proposta deve ser admitida pelos serviços da Assembleia, o Bloco de Esquerda discorda do calendário em que esta é apresentada bem como da pretensão de agendamento para a próxima sexta-feira, algo que “não tem qualquer cobertura” por parte do Regimento da Assembleia da República. 

Por fim, Pedro Filipe Soares realçou a discordãncia com o conteúdo da proposta do PSD: “rejeitamos por absoluto que possa haver um referendo sobre direitos fundamentais como é o direito à morte medicamente assistida e à sua despenalização” uma vez que o partido considera que “direitos fundamentais não devem ser referendados”.

“Este é um processo legislativo que demorou vários anos, foi amplamente debatido na sociedade, recebeu contributos variados, estamos agora satisfeitos com a lei que vai a votação, que acautela as pretensões do Tribunal Constitucional, que responde às dúvidas políticas do senhor Presidente da Reública e que o faz com uma lei robusta, capaz de dar mais direitos fazendo-o com o bom senso necessário numa matéria tão sensível como esta” concluiu o líder parlamentar bloquista. 

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