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"Devolveu-se a responsabilidade da gestão do dinheiro público na educação"

Na sessão de hoje no plenário, Joana Mortágua interveio sobre o despacho do governo sobre o Ensino Particular e Cooperativo, José Manuel Pureza falou sobre o princípio da proteção de dados no acesso à informação administrativa, João Vasconcelos defendeu a abolição de portagens na Via do Infante/A22, A23, A24, A25 e A4, Jorge Campos propôs o alargamento da oferta de serviços de programas na TDT, Paulino Ascensão interveio sobre o serviço regional de saúde e Sandra Cunha discutiu a importância de reduzir o número de assinaturas necessárias numa ILC.

Hoje na Assembleia da República foi debatido o Ensino Particular e Cooperativo; foi aprovada uma proposta de lei do governo que regula o acesso à informação administrativa e a reutilização dos documentos administrativos; foram discutidos projetos de lei e de resolução pela eliminação, isenção ou abolição de portagens na Via do Infante/A22, A23, A24, A25 e A4, o que foram chumbados pelo PS, PSD E CDS. Adicionalmente, foram discutidos projetos de lei e de resolução sobre a Televisão Digital Terrestre, foi discutido o regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde nos Açores e o serviço regional de saúde na Madeiro. Por último, foram abordados projetos de lei e de deliberação para a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos. Foram aprovados votos de pesar pelo falecimento de Paulo Varela Gomes, Querubim Lapa e Rui D'Espiney.

"Este despacho respeita os contratos relativamente ao percurso dos alunos em cada ciclo mas não abre novos ciclos sem análise de rede"

Sobre o Ensino Particular e Cooperativo, Joana Mortágua interveio "existem, na cidade de Coimbra, pelo menos 16 turmas financiadas pelos contribuintes a 80.500€ cada uma, enquanto 8 escolas públicas com salas de aula vazias podem e querem receber esses alunos. O colégio de Sta Maria de Lamas tem 74 turmas pagas com dinheiro público, no último concurso abriram no 2º e 3º ciclos 19 turmas e todas tinham lugar na Escola Pública. Isto é ou não é um abuso sobre os impostos dos contribuintes, é ou não é uma despesa pública que deve ser cortada?".

A deputada prosseguiu "estamos ou não a financiar colégios privados decretando a falência de escolas públicas? E no interesse de quem? Dos contribuintes, do défice, do país, das crianças, ou dos colégios?". 

"Se os instrumentos legais do concurso referem uma zona geográfica de oferta é porque há necessidade de acordo com a análise de rede, ou porque é naquela freguesia que está o colégio que se quer financiar? Ao colégio da freguesia para qual é aberto o concurso dá-lhe jeito o âmbito territorial do concurso porque não tem concorrência naquela freguesia e ganha sempre, mas então porque vai depois buscar alunos a outras freguesias e concelhos para financiar turmas?" questionou Joana Mortágua.

"O que este despacho diz é que, se a abertura de novas turmas de início de ciclo - e só início de ciclo, não os que já estão na escola - se justifica pela carência da oferta pública, então os colégios não podem andar a percorrer o concelho ou o distrito à procura de alunos fora da zona carênciada para poderem receber mais financiamento. O que este despacho faz é respeitar os contratos relativamente ao percurso dos alunos em cada ciclo mas não abrir novos ciclos sem análise de rede. A não ser que os colégios tenham desviado alunos do público em massa para o privado às nossas custas, esta medida terá pouco impacto. Uma coisa é certa: devolveu-se a responsabilidade quanto à gestão do dinheiro público na educação" concluiu a dirigente bloquista.

Um milhão de lares sem TV por subscrição”

Na sua intervenção, o deputado Jorge Campos classificou a oferta da televisão digital terrestre (TDT) em Portugal como simplesmente “desoladora” se comparada com o que sucede na generalidade dos países europeus.

“Estamos no último lugar da tabela”, disse tendo acrescentado: “ temos apenas quatro serviços de programas em sinal aberto quando a Grécia tem 28, Espanha 35 e a Itália 118”.

Como todos saberão, prosseguiu o deputado bloquista “a transição do analógico para o digital permitiu emitir na mesma frequência do espaço radioelétrico um número muito superior de canais” tendo ainda referido que “onde antes cabia apenas um canal passaram a poder coexistir vários canais”.

Perante esta situação, o parlamentar disse que por diversas vezes e de diferentes formas, organizações europeias têm tomado posição sobre esta matéria designadamente no “incentivo aos serviços públicos de radiodifusão para explorar as plataformas digitais de modo a melhor cumprirem a sua missão”.

O deputado criticou ainda o modelo existente em Portugal falando em “equívocos” e “multiplicação de interesses” que levou a que se resvalasse para uma “opção do género: ou pagar os pacotes dos operadores privados ou ficar sem TV com boas condições de imagem e som”.

“Apesar do crescimento da TV por subscrição, há um milhão de lares sem este serviço, entre outras razões pelo custo. Mas todos pagam uma contribuição audiovisual”, disse.

Também por esta razão, Jorge Campos afirmou que todos deviam poder aceder “gratuitamente” aos canais de serviço público como de resto é constitucionalmente garantido.

“O BE tem levantado diversas vezes esta questão e na prática pouco tem sido feito para alargar a oferta de serviços de programas da TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo do preço", disse a finalizar, tendo ainda acrescentado que “o nosso projeto vai nesse sentido”.

“Quando o governo procede com justiça o povo é justo e leal, quando o governo é discriminativo o povo sofre e revolta-se!”

O deputado bloquista João Vasconcelos interveio defendendo o fim das portagens na A22/Via do Infante, e nas A23, A24, A25 e A4, o que foi chumbado pelo PS, PSD e CDS "se a aplicação de portagens em todas as EX-SCUTS é injusta e penalizadora para utentes e populações, a sua imposição na Via do Infante e nas vias do interior do país representa a maior injustiça e arbitrariedade. A aplicação do princípio do “utilizador-pagador”, incluindo nas vias SCUT, é uma imoralidade, uma farsa e um conceito medieval. A não introdução de portagens nestas vias sempre foi justificada com a necessidade de compensar regiões sem vias alternativas como o Algarve, e regiões do interior, com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as assimetrias e desigualdades regionais existentes. Por trás do tal princípio do “utilizador-pagador” invocado pelo PSD e CDS está um miserável ataque aos direitos dos cidadãos que vivem do seu trabalho".

"Foi a fúria economicista que levou a portajar vias estruturantes do Algarve e do interior do país, antes sem custos para o utilizador. Tanto populações como empresas foram duramente penalizadas, não só pelos custos da interioridade, como pelo agravamento da crise social e económica. E também pelo aumento dos acidentes rodoviários. Daí a necessidade de acabar com as portagens nestas vias", prosseguiu o deputado.

"Segundo a UTAO, numa análise à Lei do OE deste ano, os encargos líquidos com as PPP’s serão 10 509 milhões desde 2016 até final dos contratos. Em 2015 as PPP’s custaram ao Estado 1.487 milhões e em 2016 custarão 1.690 milhões. Isto só tem um nome e a responsabilidade cai sobre todos aqueles que negociaram tais contratos leoninos, que teimaram e que persistem em mantê-los - verdadeiros crimes económicos que configuram avantajadas e belas negociatas", acusou João Vasconcelos.

"Comecemos já por anular as vergonhosas PPP’s do interior e do Algarve – esta última dá um prejuízo líquido aos contribuintes que se situa à volta de 40 milhões de euros anuais" exigiu o deputado, que enumerou várias razões para abolir as portagens, em particular, na Via do Infante. João Vasconcelos concluiu, afirmado que "daqui também protesto em memória das vítimas que tombaram devido à imposição de portagens iníquas e injustas, e saúdo os lutadores aqui presentes que continuam a manter a chama da resistência bem alta – das Comissões de Utentes da Via do Infante e das A23, A24, A25 e A4. E cito um provérbio chinês: “Quando o governo procede com justiça o povo é justo e leal, quando o governo é discriminativo o povo sofre e revolta-se!”.

Prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde dos Açores e redução do número de assinaturas nas ILCs

Paulino Ascenção interveio num ponto sobre "o regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do serviço regional de saúde (SRN) da Região Autónoma dos Açores, pelo serviço nacional de saúde e consagração do princípio da reciprocidade", falando sobre a reciprocidade nos cuidados de saude entre o continente e as regiões autónomas e a situação do SRS da Madeira. 

Por último, hoje no parlamento discutiram-se sete projectos de lei e um de deliberação para mudar a burocracia e reduzir o número de assinaturas necessárias para a entrega de iniciativas legislativas de cidadão e iniciativas populares de referendo. Todos os partidos apresentaram propostas, suscitadas por uma petição que pedia a simplificação dos requisitos legais para estes tipos de iniciativas. Sandra Cunha apresentou a proposta do Bloco de redução do número total de assinaturas das atuais 35 mil para 4 mil assinaturas.

Joana: "Os colégios privados não têm que viver a conta de uma factura que somos nós que pagamos"

José Manuel Pureza: "Administração aberta não pode fazer pilar do princípio da protecção de dados"

João Vasconcelos "São várias as razões para acabar urgentemente com as portagens"

Moisés Ferreira: "Rui D’Espiney foi um destacado lutador antifascista"

Jorge Campos: "TDT gratuita é factor de democratização no acesso a conteúdos"

Sandra Cunha: "Recurso à iniciativa legislativa de cidadãos tem sido profundamente dificultado"

Paulino Ascenção: "Estado lastimável de degradação do Serviço Nacional de Saúde"

Joana Mortágua: "Este despacho devolve a racionalidade que estava toldada pelos interesses"

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