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Deputados municipais chumbam inquérito ao caso Selminho

Na sessão da Assembleia Municipal convocada pelo Bloco, foi proposta uma comissão de inquérito sobre a forma como a Câmara liderada por Rui Moreira omitiu informação aos vereadores e deputados acerca do acordo feito com a imobiliária da sua família.
Acordo entre Câmara do Porto e imobiliária da família do autarca está a ensombrar mandato de Rui Moreira. Foto José Coelho/Lusa

A proposta de constituição da comissão de Inquérito foi chumbada com 34 votos contra, seis a favor e seis abstenções, enquanto a segunda recomendação proposta pelos deputados bloquistas, para que o município declarasse “nulo e de nenhum efeito” o acordo que celebrou com a Selminho Imobiliária e desse prioridade à inventariação do seu património, obteve  34 votos contra, 11 a favor e uma abstenção. Outras propostas no mesmo sentido apresentadas pela CDU acabaram igualmente chumbadas pelos deputados municipais do Porto. Para além da lista de Rui Moreira, também o PS e o PSD deram indicação durante o debate de que iriam chumbar a proposta de comissão de inquérito.

“É preciso que haja clareza sobre este assunto. O Bloco não faz combate político nem lutas contra pessoas, defende os cidadãos”, afirmou José Castro, deputado municipal do Bloco, lembrando que os serviços camarários “sempre” defenderam, “e bem”, que o terreno na Calçada da Arrábida não podia ter capacidade construtiva porque tinha o estatuto de não edificação por ser uma zona de escarpa e fazer parte de uma estrutura ecológica.

“Em matéria do Plano Diretor Municipal (PDM), e como resulta de diversas normas legais, é à Assembleia Municipal que compete, sob proposta da câmara, aprovar o PDM. Ao longo do processo instaurado em 2011 pela Selminho Imobiliária nunca a Assembleia Municipal do Porto teve qualquer informação ou conhecimento de compromissos, obrigações ou condicionantes da revisão do PDM”, afirmou Josá Castro, citado pela Lusa.

Por seu lado, o presidente da Câmara afastou responsabilidades pessoais no caso, afirmando na Assembleia que "não existe documento, testemunho ou qualquer outro indício de que tenha feito o que quer que seja que não cumpra a lei e a ética”.

A proposta do Bloco para constituir uma comissão de inquérito acerca do litígio entre a Câmara do Porto e a imobiliária Selminho, que pertence à família ao presidente da autarquia, foi justificada pelas “suspeições e descrédito quanto à transparência no funcionamento das autarquias e no relacionamento entre os órgãos autárquicos”. Uma situação criada pela omissão de informação aos membros da Câmara e da Assembleia de um documento da autarquia, datado de outubro de 2016, que concluía que os terrenos em disputa constavam no Cadastro Patrimonial do Município do Porto, estando na posse da Câmara desde maio de 1950 em resultado de expropriação.

Reagindo ao resultado da votação, o candidato do Bloco à Câmara do Porto classificou-a de "Vergonha no Porto: PS e direita protegem abuso e negociata de Rui Moreira":

Rui Moreira abriu "gravíssimo precedente ao assumir indemnizações"

Esta informação contraria as pretensões da imobiliária Selminho, que adquiriu os terrenos em 2001, quatro meses depois de ter sido adquirido por usocapião. Os serviços camarários sempre recusaram a construção naqueles terrenos junto à Ponte da Arrábida e a imobiliária procurou fazer valer os seus interesses recorrendo à justiça.

O Bloco acusa o atual executivo de ter assumido “compromissos e obrigações que nunca poderia ter assumido, já que em matéria do Plano Diretor Municipal (PDM), e como resulta de diversas normas legais, é à Assembleia Municipal que compete, sob proposta da Câmara, aprovar o PDM”. Para além disso, “os compromissos assumidos pelo Executivo municipal têm especial gravidade, já que contrariam o teor das posições assumidas pelos competentes serviços municipais”, acrescenta a proposta apresentada esta segunda-feira na Assembleia Municipal do Porto.

Para além disso, o resultado da ação do executivo de Rui Moreira neste processo “abriu um gravíssimo precedente ao assumir indemnizações ou procedimentos compensatórios em situações em que não existam por parte dos alegados proprietários quaisquer direitos edificatórios consolidados e fez aumentar a desconfiança e o descrédito sobre o funcionamento dos órgãos autárquicos e o seu papel na defesa do património público e dos interesses da cidade”. 

Câmara fez acordo judicial alegando compromisso que nunca existiu

A reportagem publicada esta segunda-feira no Público sobre o “caso Selminho” revela que o acordo celebrado em 2014 entre a Câmara Municipal liderada por Rui Moreira e a imobiliária da sua família teve por base um compromisso anterior do município então liderado por Rui Rio de rever duas normas do Plano Diretor Municipal para “rever a questão das áreas de proteção e recursos naturais sobre escarpas”.

Nos considerandos deste acordo, afirma-se que “durante o processo de alteração do PDM que ocorreu em 2012, o réu município declarou que a pretensão da autora (…) podia ser atendida nesse processo de revisão”. Mas nada disso consta no relatório da revisão do PDM, avança o Público.

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