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Deco Proteste contra redução de velocidade e tráfego da tarifa social de Internet

A proposta do governo é “ineficaz”, limita o acesso dos consumidores mais carenciados e leva à “falha da meta da inclusão digital”. A associação de defesa do consumidor pede ao governo que mude a sua decisão.
Acesso à internet. Foto de Emil Kabanov/Flickr.
Acesso à internet. Foto de Emil Kabanov/Flickr.

Em comunicado divulgado esta segunda-feira, a Deco Proteste manifestou-se contra a proposta do governo de tarifa social de Internet, considerando-a "um instrumento ineficaz, cuja velocidade e limite de tráfego podem limitar a utilização, levando assim à falha da meta da inclusão digital".

A associação de defesa dos consumidores salienta que, depois de uma primeira proposta da Autoridade Nacional de Comunicações que previa uma velocidade de 10 Mbps de 'download' e de 1 Mbps de 'upload' e um limite de tráfego de 12 GB por mês, esta foi aumentada para 30 Mbps de 'download' e 3 Mbps de 'upload' e com limite de tráfego de 30 GB por mês, tendo sido a Deco uma das entidades a propor estes patamares a que se chamou “a solução 30-30".

A proposta que o governo acabou por adotar, “uma solução a meio caminho”, é considerada insuficiente. Para o provar, a associação faz as contas a partir de um cenário que toma em linha de conta a dimensão média do agregado familiar em Portugal que será, segundo dados da Pordata, de 2,5 pessoas. "Considere-se as seguintes necessidades básicas em termos de tráfego: navegação na Internet (50 páginas/dia = 76MB); utilização de redes sociais (uma hora/dia) = 100MB); tempo em videoconferências (30 minutos/dia = 270MB)". "Com este cenário simples seriam necessários, por mês, cerca de 13,4 GB por cada membro da família, ou seja, 33 GB, muito mais do que os 12 GB propostos atualmente".

De acordo com a Deco Proteste, "um limite de tráfego demasiado reduzido aumenta a probabilidade de as famílias o ultrapassarem e incorrerem em custos adicionais indesejados". Só que "mesmo tendo ficado definido na lei que os prestadores devem obter o consentimento 'expresso e prévio' do consumidor, para que possam assegurar a prestação de tráfego adicional, não está estabelecido diretamente o preço a ser cobrado".

Esclarece-se que a portaria do Governo define a cobrança deve ser feita “nas condições idênticas às previstas para a prestação da tarifa social”, o que poderá dar “um máximo de 33 cêntimos por GB”, não estando esclarecida a forma de taxação e questionando-se como se faz as contas: “é por KB, por MB ou por cada 100 KB?” O que “também tem impacto no valor final pago pelo consumidor, quando é ultrapassado o consumo efetivo”.

Em defesa da sua proposta a Deco Proteste alega ainda que são os próprios operadores, nos seus sites, que “assumem a ligação de 30 Mbps como a necessária para uma “utilização mais básica da internet”. “Como aconselhar esta velocidade aos consumidores em geral, mas disponibilizar menos aos utilizadores socialmente mais frágeis”, questionam.

Por tudo isso, pede-se uma alteração da decisão que privilegie a solução “30-30”, apesar de se alertar “que estes valores não devem ser imutáveis”, o que “seria uma negação da própria evolução tecnológica”.

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