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Declaração Universal dos direitos do poder corporativo

Falar a sério de direitos humanos implica radicalizar a democracia, construir projetos socioeconómicos coletivamente, fortalecer os processos de auto-organização social a partir da base e reconfigurar novos espaços de contrapoder a nível local e global. Por Juan Hernández Zubizarreta e Pedro Ramiro.
"Banir os direitos humanos já! Deixem o mercado livre decidir por nós!" Panfleto encontrado numa estação de metro de Toronto. Foto de Dave MacFarlane/Flickr.
"Banir os direitos humanos já! Deixem o mercado livre decidir por nós!" Panfleto encontrado numa estação de metro de Toronto. Foto de Dave MacFarlane/Flickr.

Não se podem estabelecer limites à propriedade privada e à acumulação da riqueza porque há que garantir a segurança jurídica dos contratos, mas o governo espanhol anunciou o arresto de um iate de um oligarca russo e o alemão a expropriação da filial da Gazprom. Há meses que se anda a dizer que é preciso intervir no mercado da energia, mas apenas demorou umas horas para mudar o Orçamento do Estado para enviar armas para a guerra. É impossível julgar a Repsol em Espanha pelo desastre ecológico provocado pelo derrame de petróleo no Peru, mas a empresa pôde processar o Estado argentino nos tribunais internacionais quando, há uma década, foi nacionalizada a sua filial no país.

O gerente da fábrica têxtil de Tanger, em que morreram 28 trabalhadores há um ano, foi condenado por um tribunal marroquino, mas a sentença não menciona nem a Inditex nem a Mango que eram as marcas para as quais a unidade laborava. A Ucrânia tem todo o direito a defender a sua soberania nacional frente a invasão das tropas russas, enquanto que o Sahara Ocidental tem de converter-se numa província de Marrocos porque é a única solução realista. Os grandes proprietários obtêm vistos gold sem nenhum controlo e a bom preço no mercado oficial, ao mesmo tempo que milhões de pessoas se submetem a burocracias migratórias e ficam presas em limbos jurídicos infernais.

No âmbito institucional, o debate centra-se na discussão sobre leis e normas. Mas nesta disputa jurídica tudo o que está em jogo, basicamente, é uma questão de vontade política; dito em termos clássicos, de relações de forças. A assimetria normativa foi a base da globalização neoliberal: face à fortaleza da armadura jurídica construida para blindar os “direitos” das grandes empresas, encontra-se a extrema fragilidade dos mecanismos para controlo das suas obrigações. O que é o mesmo: ao mesmo tempo que se re-regulam permanentemente os negócios privados multinacionais, continua a avançar a desregulação na tutela dos direitos fundamentais.

Nada disto teria sido possível sem a concretização de uma grande aliança público-privada entre os Estados centrais e as empresas multinacionais. E a derrocada do capitalismo global, por si só, não vai mudar este estado de coisas. Pelo contrário, a fuga em frente em busca da rentabilidade perdida apenas servirá para aprofundar a lógica da expulsão, despossessão, violência, fechamento e necropolítica.

O direito internacional, com toda a sua catarata de pactos e acordos globais em defesa dos direitos humanos, tornou-se numa declaração de intenções face à guerra desencadeada pelos grandes poderes económicos para tratar de garantir parte dos despojos no meio da tempestade perfeita.

Colapso dos direitos humanos

Com a guerra aprofunda-se a dinâmica da crise energética, a subida de preços das matérias-primas, a desigualdade social, o empobrecimento generalizado e o agravamento da desordem climática, mas a crise estrutural do capitalismo vem de muito antes. Falamos hoje da espiral de inflação, endividamento, desabastecimento; há algum tempo que temos vindo a falar das suas causas: uma lógica de crescimento ilimitado e acumulação impossível, um modelo de financeirização insustentável, a emergência das alterações climáticas, o esgotamento acelerado de energia e materiais. Daí que as grandes empresas e fundos de investimento multinacionais se tenham lançado na destruição de qualquer barreira que impeça a mercantilização à escala global. Neste âmbito, a necessidade de aumentar os lucros faz com que se extremem as práticas contra as pessoas, as comunidades e os ecossistemas.

Algumas destas práticas afetam a própria configuração dos direitos humanos. Isto é, ao fim e ao cabo a necropolítica: deixar morrer milhares de pessoas racializadas e pobres. Também há a fragmentação de direitos segundo as categorias de pessoas, as práticas racistas e heteropatriarcais, os tratamentos excecionais face a determinados coletivos, as políticas migratórias com os seus muros e fronteiras, o tráfico de seres humanos, as deportações em massa, a criminalização da solidariedade e a desobediência civil, a divisão da sociedade entre assimiláveis e extermináveis.

Outras práticas destroem em bloco os direitos das pessoas, os povos e a natureza. É este o caso da crise climática e da destruição de ecossistemas, os feminicídios e assassinatos de dissidentes de género, a fome de que sofrem milhões de pessoas, os novos campos de concentração, a perseguição e eliminação da dissidência, o encarceramento de povos e comunidades, o endurecimento dos usos coloniais e as guerras de destruição massiva.

Estão, por último, as práticas que afetam o núcleo central dos direitos coletivos. Como a apropriação dos bens comuns, a exploração laboral, a consolidação da precariedade no núcleo constituinte das relações laborais, o trabalho infantil e o trabalho escravo, a reorganização capitalista da produção e da reprodução, as expropriações coletivas por causa de dívidas, as expropriações de milhões de pessoas dos seus territórios porque as grandes empresas se apropriam dos bens comuns.

Recentemente, a Amnistia Internacional compilou tudo isto e o panorama é demolidor: não são falhas do sistema, é o avanço de um neofascismo global.

Neste contexto, o poder corporativo articula-se em volta de uma série de princípios que deslocam e fulminam os fundamentos que sustentam o direito internacional dos direitos humanos. São princípios formalmente ocultos, não regulados, mas que gozam da máxima imperatividade e transversalidade. Constituem-se, na prática, como uma declaração paralela à Declaração Universal dos Direitos Humanos. Parafraseando os trinta artigos da declaração proclamada pelas Nações Unidas em 1948, a Declaração Universal dos Direitos do Poder Corporativo poderia concretizar-se no articulado seguinte.

Princípios gerais

1. A vida será mercantilizada. Tudo pode comprar-se e vender-se. Os direitos humanos e os direitos coletivos, incluindo ao meio ambiente no seu conjunto, submetem-se à lei da oferta e da procura.

2. A propriedade privada e a especulação não têm limite. E ambas se situam no vértice da hierarquia normativa.

3. O privado prevalece face ao público-comunitário. Face aos bens comuns, privatização; face ao coletivo, lógica de mercado.

4. A desigualdade consolida-se como elemento central da arquitetura corporativa da dominação.

5. A liberdade despótica de “fazer o que se quiser, quando se quiser e como se quiser” e a igualdade como mera “igualdade de oportunidades” atuam como valores ético-jurídicos que sustentam os diferentes espaços de dominação das relações sociais.

6. A violência estrutural, a pedagogia da submissão e a lógica da guerra sustentam a estrutura do poder corporativo.

7. O racismo institucional impregna toda a ordem jurídica global.

8. A natureza é concebida como um instrumento ao serviço do capitalismo, sem nenhum direito.

9. A divisão sexual do trabalho reinterpreta-se consolida-se juridicamente.

10. O trabalho comunitário não remunerado, o realizado no interior dos lares e os cuidados das pessoas dependentes, ainda que sejam imprescindíveis para a manutenção da vida quotidiana, situam-se fora da pirâmide normativa.

11. O neocolonialismo incorpora-se no ordenamento jurídico-económico global.

Dejetos humanos

12. Os direitos humanos esvaziam-se como categoria substantiva ao perder espaço normativo face à mercantilização da vida.

13. Produz-se uma decomposição radical e progressiva dos núcleos centrais dos direitos. A paz, a democracia, a alimentação, a habitação, a educação, a cultura, o trabalho, a migração, os cuidados e a saúde transitam para a retórica jurídica.

14. A desregulação em massa de direitos, a expropriação por parte das elites dos bens coletivos e a destruição global de direitos reconfiguram substancialmente os direito humanos.

15. Os dejetos humanos substituem a dignidade das pessoas.

Re-regulação corporativa

16. A mercantilização das normas jurídicas implica que os aspetos económicos surjam como auto-suficientes, auto-reguláveis e blindados juridicamente, enquanto que os direitos humanos surgem como aspirações vazias.

17. O direito corporativo global equivale ao direito constitucional universal. A suposta fragmentação dos ordenamentos jurídicos não o é já que a acumulação da riqueza se situa no vértice da hierarquia normativa, deslocando os direitos humanos para a marginalidade regulatória.

18. O direito privado prevalece sobre o direito internacional dos direitos humanos e supera as normas constitucionais sobre direitos e liberdades.

19. O poder corporativo constrói-se sobre a re-regulação de direitos, o que significa mais poder, mais proteção, mais regras e instituições jogando a seu favor, com cada vez mais direitos e mais riqueza concentrados em cada vez menos mãos.

20. O direito internacional dos direitos humanos interpreta-se a favor do poder corporativo. Apenas é aplicável às empresas multinacionais através da ação estatal; os direitos corporativos são tutelados em âmbitos nacionais, regionais e internacionais, o que consolida a assimetria jurídica como principio corporativo universal.

21. Consolida-se uma nova peritocracia que cria esquemas contratuais ad hoc e reinterpreta as normas jurídicas a partir das novas exigências do capital e das elites: as consultoras, as agências de rating, os grandes escritórios de advogados e os tribunais arbitrais são instrumentos para deslocar o público para o privado.

Arquitetura jurídica da impunidade

22. Os direitos das empresas multinacionais tutelam-se mediante um ordenamento jurídico global baseado em regras de comércio e investimento de carácter imperativo, coercivo e executivo (direito duro), enquanto que as suas obrigações são remetidas a ordenamentos nacionais submetidos à lógica neoliberal, a um direito internacional dos direitos humanos manifestamente frágil e fraturado, sem exigibilidade nem justiciabilidade, e a uma “responsabilidade social” e uma devida diligência voluntárias, unilaterais e não exigíveis juridicamente (direito brando).

23. O carácter de contrapeso do direito esfuma-se a favor do poder corporativo, modificando as garantias formais da democracia. Generalizam-se a pulverização do direito legislativo, a privatização e contratualização da lei e as relações económicas, a prevalência dos anexos às regras nos acordos de comércio e investimento, a destruição do paralelismo nas formas, a inflação das normas administrativas, a quebra do império da lei, a prioridade da segurança jurídica dos contratos face à segurança das pessoas e comunidades.

24. A lex mercatoria é composta por normas que subordinam o público ao privado, o constitucional ao meramente administrativo, colonizando todas as esferas normativas e encurralando os direitos humanos, sociais e do meio ambiente nas margens da hierarquia normativa.

25. Os tratados de comércio e investimento, os acordos de proteção e promoção dos investimentos, os contratos de exploração e comercialização, as políticas de ajuste, os empréstimos condicionados, os ditames dos tribunais arbitrais e as disposições nacionais, regionais e multilaterais protegem a propriedade privada e os negócios multinacionais, configurando uma constituição económica global.

26. Impõe-se uma constituição económica não formalizada em nenhum texto jurídico. É uma súmula de regras, normas, disposições, decisões, pactos, tratados, resoluções judiciais, planos, recomendações, resgates, dívidas soberanas, indicadores de risco do país e laudos arbitrais. Todos eles entrelaçados, “amontoados” e sobrepostos, de tal forma que se dissociam as regras da hierarquia normativa, da separação de poderes e do Estado de direito.

27. Os Estados onde as multinacionais têm a sua casa matriz, longe de controlar o poder corporativo, criam pistas de descolagem para a sua internacionalização. São apoiados através de subvenções e créditos, ação exterior e missões político-empresariais, portas giratórias, lobby em instituições internacionais e diplomacia económica.

28. Os Estados hóspedes articulam pistas de aterragem para o poder corporativo, desregulando as suas obrigações e aprovando normas a favor destes interesses. A aliança entre os governos e as elites empresariais consolida o cheque em branco a favor da acumulação de riqueza de poucos, face aos direitos das maiorias sociais.

29. A ideia de “segurança jurídica”, no âmbito da lex mercatoria, tem como fundamento central a proteção dos contratos e a defesa dos interesses comerciais das multinacionais. É uma conceção que unicamente se refere aos milhares de normas, acordos e tratados promovidos nas últimas décadas pelas instituições comunitárias e instâncias como o Banco Mundial, o FMI e a OMC.

30. A recusa das empresas multinacionais em aprovar um código externo de carácter vinculante no seio das Nações Unidas ou um tribunal internacional para o controlo das suas operações, tal como a oposição a que se possa criar um centro que fiscalize as suas práticas, inspecione os seus incumprimentos e articule as denúncias, colide com os seus reiterados apelos ao respeito dos direitos humanos e do meio ambiente.

Uso alternativo do direito

O debate sobre a legislação pró-direitos tem vindo a circunscrever-se, de um tempo a esta parte, unicamente ao âmbito estatal. Enquanto isso, no plano internacional, avança com força essa constituição económica global que não está formalizada em nenhum sítio mas contudo é lei. Ainda a que a sucessão de disputas declarativas na política institucional pareça delimitar o Estado como o único terreno possível de jogo, a Declaração Universal dos Direitos do Poder Corporativo impregna todos os textos legislativos nacionais e impõe-se ao conjunto das políticas públicas.

Contudo, muitas normas que até anteontem surgiam como imutáveis, foram modificadas quando as necessidades do capital assim o exigiram. É só ver o que se passou com a suspensão do teto de despesas e a limitação do défice público (para subvencionar as grandes empresas, não para investir em serviços públicos), com a regularização imediata de pessoas refugiadas (provenientes da Ucrânia, não da Síria ou do Afeganistão), com a eliminação de obstáculos administrativos (para empresas de construção e promotoras imobiliárias, não para receber o rendimento social de inserção), com as nacionalizações de empresas e a intervenção do Estado nos setores estratégicos da economia (para resgatar grandes proprietários, não para transformar um modelo especializado no turismo e no tijolo).

Com a pandemia e a guerra, a ação do Estado tornou-se imprescindível para que não aconteçam perdas em cascata e o sistema económico-financeiro entre em derrocada. Mas o relato das “propostas de futuro para a recuperação”, apesar de toda a retórica governamental, fundamentada nos valores europeus e materializada nos fundos Next Generation, passa por reforçar a arquitetura jurídica da impunidade e continuar com a sua lógica de expulsão, despossessão e necropolítica. Como assinalou Miguel Mellino, “para as elites e classes dirigentes chegou o momento da destruição criativa do capitalismo. Estão a desmontar velhas estruturas para criar as bases de uma nova lógica de acumulação”.

Está em jogo uma fase de recomposição capitalista e é aí onde efetivamente é preciso intervir. Um contexto no qual as rivalidades geopolíticas, os conflitos bélicos, a concorrência económica, a militarização do comércio e a preocupação para assegurar os lucros empresariais nos revela novas formas de reinterpretar os direitos humanos.

O uso alternativo do direito implica o seu uso legal, alegal e ilegal; a reinterpretação conceptual da legalidade face à legitimidade volta a surgir no contexto da defesa dos direitos das maiorias sociais. Falar a sério de direitos humanos implica radicalizar a democracia, construir projetos socioeconómicos coletivamente, fortalecer os procesos de auto-organização social a partir da base sem renunciar à disputa de certos espaços institucionais e reconfigurar novos espaços de contrapoder a nível local e global.


Juan Hernández Zubizarreta e Pedro Ramiro são investigadores do Observatorio de Multinacionales en América Latina (OMAL)Paz con Dignidad.

Texto publicado originalmente em Ctx. Traduzido por Carlos Carujo para o Esquerda.net.

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