“Cumprir a lei é a primeira exigência a fazer à Uber”

25 de May 2016 - 18:37

Heitor de Sousa afirmou hoje no Parlamento que não deve haver mais “permissividade com práticas ilegais” e, desta forma, cabe às autoridades “fiscalizar” e “penalizar” atividades que não cumpram a lei.

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“A Uber não segue as regras laborais de segurança e de mercado que a legislação portuguesa determina, ou seja, o problema da Uber não é a concorrência que faz aos táxis convencionais”, começou por afirmar o deputado bloquista, tendo sublinhado que “o problema é que opera ilegalmente em Portugal e o Estado não pode ignorar este facto”.

Para o deputado bloquista uma empresa que não cumpre as regras está sempre a fazer “concorrência desleal” à empresa do mesmo setor que as cumpre.

Assim, afirmou aquele dirigente, este debate não é sobre qual “é o melhor serviço, quem estava cá há mais tempo, ou se um setor deve ou não inovar. O problema é de lei”, sublinhou.

De acordo com Heitor de Sousa a lei determina que o transporte público de passageiros esteja sujeito a diversas regras, desde logo à emissão de licenças para a operação de táxi por concelho.

Neste sentido, aquele parlamentar afirmou ainda que “se a Uber quer operar em Lisboa, Porto ou outra cidade portuguesa terá de ter os seus carros licenciados nas respetivas autarquias”

Heitor de Sousa considerou que este é um instrumento importante do “planeamento e ordenamento do território”, bem como das “políticas de mobilidade”, apesar de ter vindo a revelar uma “grande entorse”.

O negócio das licenças

E deu como exemplo o facto de nas grandes cidades, nomeadamente em Lisboa e no Porto, as câmaras terem deixado de "emitir licenças há muito tempo".

Desta forma, disse, criou-se um “mercado paralelo de licenças de táxi em que as empresas desta área trespassam entre si licenças por preços superiores aos das autarquias e, nesse processo, as regras anticoncentração que os concursos públicos impõem são desvirtuadas, permitindo que uns poucos operadores controlem o mercado com prejuízo para os trabalhadores aumentando a sua precariedade e também para os utentes”.

Neste sentido, o parlamentar do Bloco, advogou a transparência e afirmou que a “omissão” permite a “desregulamentação”, algo que qualificou como “ inaceitável”.

“Propomos que as licenças de táxi sejam devolvidas às autarquias e que estas lancem novos concursos sempre que uma empresa deixe de as usar”, rematou.

Na sua intervenção, o deputado do Bloco sublinhou ainda que a nova atitude de fiscalização pode promover uma “maior segurança” dos passageiros, a “melhoria das condições de trabalho” em que os motoristas do setor exercem a sua atividade.

"A inação que tem havido da parte das autoridades e que o PCP refere e bem na sua exposição de motivos não pode continuar a ser tolerada”, disse Heitor de Sousa, tendo acrescentado que “é possível ir um pouco mais longe na definição e regulamentação da atividade do setor do táxi para que também a modernidade e a transparência ganhem mais prevalência neste setor”.

O deputado bloquista questionou ainda a o PCP, autor do protejo de lei, se este está "disponível" para um trabalho de “melhoria legislativa na regulamentação na atividade” e consequentemente na melhoria também da “qualidade e transparência” da prestação do serviço de táxi e das condições de trabalho dos profissionais que exercem a profissão.