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Cultura: Profissionais apelam a correção de “erros graves” na proposta de Estatuto

Várias entidades representativas criticam a proposta do Governo para o regime de Segurança Social do novo Estatuto. “Não prevemos qualquer adesão e eficácia”, dizem as organizações em comunicado conjunto.
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Foto de Paulete Matos

Em causa estão as propostas apresentadas este mês pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social para o regime de Segurança Social que seria implementado pelo novo Estatuto dos Trabalhadores da Cultura. O projeto está em negociação entre o Governo e as estruturas representativas do setor há vários meses, ainda sem acordo, mas que o primeiro-ministro pretende levar a aprovação no Conselho de Ministros do próximo dia 22 de abril.

Para quem trabalha por conta de outrem está em causa, por exemplo, o prazo de garantia para acesso a proteção no desemprego, (proposto para 180 dias nos últimos 18 meses), onde “o governo recuou face à proposta que já tinha apresentado anteriormente” (180 dias nos últimos 24 meses). Por seu lado, o prazo de concessão do subsídio ainda não foi revelado pelo governo.

Para as estruturas, é um erro “desperdiçar esta oportunidade” para “desenvolver propostas robustas para o combate aos falsos recibos verdes e outras formas de precariedade. Reconhecidas as más práticas laborais e as consequentes debilidades na proteção social, deveria estar a ser dada prioridade ao desenho de medidas capazes de interferir na raiz do problema”, dizem.

No caso dos trabalhadores por conta própria, o governo propôs que a taxa paga por trabalhadores independentes passe de 21,4% para 25,2%. “A nova taxa, conjugada com uma base de incidência de 100% gera um grande aumento do valor a pagar à Segurança Social”, alertam as estruturas.

Segundo os cálculos da Plateia, no caso de um trabalhador com €1000 de rendimento, a contribuição pode passar de cerca de €150 para €252, a que se acrescenta a taxa de 5,1% sobre 100% do valor dos recibos, a pagar pelas entidades contratantes, e que daria assim acesso ao subsídio de cessação de atividade bem como ao novo subsídio de suspensão de atividade. No entanto, o governo exige prazos de garantia que tornam ambos os subsídios incompatíveis com a atividade de um trabalhador por conta própria na cultura “cuja natureza do trabalho é de projeto a projeto”.

Se o objetivo do subsídio de suspensão de atividade proposto pelo governo é proteger as situações de intermitência, a exigência de 180 dias de trabalho nos últimos 18 meses com um período de paragem absoluta de atividade por 3 meses sem qualquer rendimento retira “qualquer aplicabilidade a este subsídio”, criticam as estruturas.

Já na fórmula proposta para aferição do número de dias de trabalho de um trabalhador independente - essencial para a contagem dos prazos de garantia exigidos para acesso aos subsídios -, o governo propõe a conversão do valor dos cachês em dias de trabalho, onde cada €36,57 euros faturados equivalem a um dia de trabalho, uma fórmula que consideram “desadequada à realidade”. E relembram as conclusões do Inquérito aos Profissionais Independentes das Artes e Cultura, encomendado pelo governo, onde se confirma que, antes da crise pandémica, metade dos trabalhadores do setor auferiam um rendimento mensal líquido abaixo dos €600.  

Para as estruturas, “o governo ainda está a tempo de construir uma proposta que realmente possa contribuir para garantir a proteção social de quem trabalha na Cultura, que seja justa, válida e que não venha a ficar apenas na gaveta”, dizem. Por isso, “alertamos, desde já, que face a um regime impraticável, não funcionará uma retórica que se baseie na falta de disponibilidade do setor para aderir”, concluem.

O comunicado é subscrito pela PLATEIA - Associação de Profissionais das Artes Cénicas, APR – Associação Portuguesa de Realizadores, REDE - Associação de Estruturas para a Dança Contemporânea, APEAC – Associação Portuguesa de Empresários e Artistas de Circo, AAPV – Associação de Artistas Visuais em Portugal, ECARTE XXI - Educação, Cultura e Arte para o Século XXI, e AÇÃO COOPERATIVISTA de apoio a profissionais do setor da Cultura e das Artes.

Cultura: Provedora da Justiça recebe queixas sobre apoios sociais

Os indeferimentos sucessivos no acesso ao Apoio Extraordinário para Trabalhadores da Cultura motivaram a entrega de 40 queixas à Provedoria. As queixas sobre a dificuldade de acesso ao apoio vêm desde 2020. Criado em maio desse ano no âmbito do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES), foi recuperado novamente em janeiro deste ano, mas a sua implementação só agora aconteceu. 

De acordo com o gabinete da provedora Maria Lúcia Amaral, os principais motivos das 40 queixas recebidas prendem-se com questões processuais no acesso aos apoios sociais e, sobretudo, apontam a morosidade na resposta da tutela aos pedidos, noticia a Agência Lusa.

São especificadas queixas sobre "indeferimento do pedido de apoio por não ter código CAE [Código de Atividade Económica] ou CIRS [Código de IRS] necessário, quando os queixosos alegam estar inscritos com esses Códigos, e a contestação de alguns dos requisitos legais para candidatura aos apoios, como ter determinado código CAE ou CIRS ou a ter atividade aberta no dia 01/01/2020".

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