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Contratos de prospeção de petróleo não dão direito a exploração, diz PGR

A conclusão surge no parecer da Procuradoria Geral da República que declarou válidos os contratos assinados em véspera de eleições com a empresa de Sousa Cintra.
Foto Jon May/Flickr

O parecer solicitado pelo governo ao Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre a validade dos contratos assinados pelo anterior governo com a Portfuel, de Sousa Cintra, afirma que "o contrato não concede de antemão o direito de exploração das jazidas de petróleo que possam ser descobertas".

Para que possa explorar as jazidas que venha a encontrar, "a concessionária tem que obter a aprovação de um plano geral de desenvolvimento e produção" junto da Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC), afirma o parecer citado pela agência Lusa.

Este parecer da PGR contraria a opinião dada pelo presidente da ENMC na comissão parlamentar de Economia, quando afirmou que os contratos em causa são “de prospeção e de exploração”. "Ninguém vai fazer mapeamento 'pro bono'. A expectativa [das empresas] é fazer o mapeamento, podendo depois fazer exploração, apesar de todas as amarras ambientais e técnicas existentes", afirmou Paulo Carmona aos deputados, concluindo que “não é possível impedir quem quer que seja de proceder à exploração dos recursos que encontrou".

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