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Conselho da Europa recomenda que polícias portugueses tenham treino de direitos humanos

A instituição europeia publicou esta segunda-feira um estudo sobre a proteção de minorias em Portugal. Critica-se a ausência de condenações por crimes de ódio no país, a falta de reconhecimento da diversidade étnica e o desconhecimento das polícias dos contextos sociais em que operam.
Foto de Paulete Matos
Foto de Paulete Matos.

O relatório da Comissão Europeia, publicado esta segunda-feira, analisa a situação das minorias étnicas num país em que as autoridades não reconhecem formalmente a existência de várias minorias. Os peritos da Comissão Europeia sublinham que, apesar de reconhecerem que há diversidade étnica, linguística, religiosa e cultural em Portugal, as autoridades nacionais apenas reconhecem a existência de uma minoria: a comunidade cigana que contará, estima-se, com cerca de 50 mil pessoas.

Talvez por isso, uma das recomendações apresentadas pelo comité que visitou o país no final do mês de maio do ano passado seja a de que no recenseamento que será feito no próximo ano se inclua uma questão sobre origem étnica. Para além disso, propõe-se a introdução de uma pergunta sobre a língua materna e a língua mais utilizada, o que permitiria conhecer melhor a diversidade linguística existente.

O desconhecimento da diversidade é também diagnosticado nas forças policiais. O Conselho Europeu propõe assim que as forças de segurança, nomeadamente PSP e GNR, reforcem o seu conhecimento dos contextos sociais nos quais operam. Para além disso, seria necessário aumentar o treino das polícias no que diz respeito aos direitos humanos. Conclusões que se apoiam e vão no mesmo sentido do relatório da Inspeção-Geral da Administração Interna de 2019.

Do ponto de vista judicial também há limitações. No relatório é sublinhado que não tem havido condenações por crimes de ódio. Segundo os especialistas da CE, esta lacuna não é derivada do facto de tal tipo de crimes, que são motivados pela raça, etnia, cor, origem nacional ou territorial, sexo, orientação sexual, identidade de género, religião, ideologia, condição social, física ou mental, não existirem. Mas é devida à definição muito limitada que as autoridades nacionais têm de crime de ódio quando há casos que são denunciados.

O exemplo dado para provar este ponto é conhecido de todos: nas redes sociais e nas caixas de comentários há uma multiplicidade de comentários que poderiam ser enquadrados neste tipo de crime. Só que “a sociedade civil sente que as sanções, sob a forma de avisos, são muito ligeiras e geram um clima de impunidade”.

De acordo com o relatório, nem tudo é mau no tratamento deste tema. Assinalam-se progressos positivos mas é preciso “assegurar a sua efetivação”. Recomenda-se mais poderes e meios para a Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial e para a Provedoria de Justiça. E pensa-se que seria preciso também mudar o nome de estruturas como o Alto Comissariado para as Migrações, organismo que trata de questões relacionadas com a comunidade cigana que não está estabelecida no país há longos séculos.

E é precisamente a situação da única minoria étnica reconhecida no país que ocupa parte significativa deste relatório. O Conselho da Europa conclui que a comunidade cigana é alvo de discriminação numa sociedade em que pululam estereótipos. Este grupo étnico sofre igualmente outros tipos de marginalização: a taxa de retenção das crianças ciganas no ensino básico é de cerca de 44% e a sua taxa de inscrição escolar continua a ser mais baixa do que a restante população, particularmente no caso das meninas ciganas, as taxas de desemprego são altas e 37% vivem em barracas e outras situações de alojamento com “condições muito pobres”. Para responder a esta última questão aconselha-se a implementação de planos para criar condições de alojamento adequadas e acessíveis.

No nível local, destaca-se a diferença de tratamento entre autarquias: se algumas “têm estado muito ativas implementando planos locais de inclusão com a ajuda de mediadores ciganos”, outras não o têm feito. Será portanto de ampliar este tipo de programas e de regulamentar o estatuto profissional do mediador, promovendo formação e assegurando apoios continuados.

E do ponto de vista nacional, para além de se notar que este tipo de medidas deveriam ter consequências orçamentais, destaca-se que as políticas neste campo “dependem de forma muito pesada de projeto o que pode afetar negativamente a sustentabilidade das ações empreendidas” e que a dispersão de entidades anti-discriminação pode dificultar queixas. Por isso, deverão aumentar “os esforços para consciencializar as pessoas pertencentes às comunidades ciganas” dos seus direitos, dos organismo que trabalham sobre igualdade e dos mecanismos para apresentar queixas.

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