O projeto já tinha tido sinal verde do Senado no início de setembro e foi agora aprovado com 95 votos a favor e 46 contra. Com isto, põe-se fim a mais de cinco anos de tramitação legislativa.
Assim que entrar em vigor, será possível mudar de nome e sexo com um procedimento simples no Registo Civil.
No caso dos menores, terá de recorrer-se a um tribunal de família e deverão estar acompanhados por pelo menos um dos tutores. Se isto não for possível, poderão solicitar a intervenção de um juiz de forma a que seja ele a determinar se a solicitação poderá prosseguir.
