You are here

Comissão Europeia anuncia investigação às isenções fiscais na Zona Franca da Madeira

Comissão diz que receia que as isenções fiscais concedidas “não estejam em conformidade com as decisões” e com “as regras aplicáveis”. A decisão é inédita.
Caniçal (Madeira) e zona franca da Madeira à direita – Foto de Froth82/wikipedia
Caniçal (Madeira) e zona franca da Madeira à direita – Foto de Froth82/wikipedia

A Comissão Europeia anunciou, nesta sexta-feira, uma “investigação aprofundada” para verificar se na Zona Franca da Madeira (ZFM) foi aplicado o regime de acordo com as suas decisões de 2007 e 2013, nomeadamente se as isenções fiscais estão de acordo com as suas decisões e com as “regras aplicáveis aos auxílios estatais”.

A CE cita a comissária da concorrência, Margrethe Vestager, que declarou que “os auxílios fiscais só podem ser concedidos se contribuírem efetivamente para gerar atividade económica e emprego na região assistida” e que a CE irá “agora analisar se Portugal tem aplicado corretamente o regime de auxílios fiscais da Zona Franca da Madeira, que foi aprovado pela Comissão”.

O documento refere que a CE fez uma “avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014.

“Na fase atual”, a Comissão tem dúvidas “se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013” e se terá cumprido duas condições:

  • os lucros das sociedades que beneficiam de reduções do imposto sobre o rendimento foram obtidos exclusivamente de atividades realizadas na Madeira; e

  • as empresas beneficiárias geraram e mantiveram efetivamente empregos na Madeira”.

Segundo o “Público”, um porta-voz da Comissão disse em Bruxelas que a CE está preocupada com “o facto de o lucro de algumas empresas não ser realizado na Madeira, e também [com o] facto de não estarem a gerar ou a manter os empregos na Madeira que deveriam ter, para ter direito às isenções fiscais”.

O site do jornal refere que os “casos suspeitos” da CE são os de atribuição de benefícios a empresas internacionais que declaram atividades que não são feitas na região e que, no que diz respeito à criação de empregos, descobriram situações em que um só trabalhador foi contratado para vários postos de trabalho, apenas para efeitos de benefício fiscal”.

Ao longo dos anos, foi profusamente denunciado o facto de a ZFM ser um offshore.

Termos relacionados Política
Comentários (1)