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Combate à precariedade alargado a falsos estágios e falsas bolsas

Acordo entre Bloco e governo permite alargar a outras formas de trabalho precário a proteção legal que já reconhece o contrato de trabalho aos falsos recibos verdes detetados pela ACT.
Cartaz
Foto Lei contra a Precariedade/Flickr

Três anos após a entrada em vigor da lei de combate aos falsos recibos verdes, que nasceu de uma iniciativa legislativa cidadã promovida pelos movimentos contra a precariedade, o quadro legal vai mudar em 2017 para alargar essa proteção a outras formas de trabalho precário e dar mais proteção ao trabalhador face ao empregador.

A garantia foi dada pelo deputado bloquista José Soeiro, que resumiu à TSF as linhas gerais da medida acordada entre o Bloco de Esquerda e o governo, que deverá nos próximos meses alterar em dois aspetos a lei que vigora desde 2013.

A primeira alteração pretende “aplicar este mecanismo especial de reconhecimento do contrato de trabalho não apenas aos falsos recibos verdes, mas a todas as situações em que existe uma relação de trabalho que está ocultada e dissimulada por um instrumento que não é um contrato de trabalho”. Exemplos: “Seja um falso recibo verde, uma falsa bolsa, um falso estágio, seja a inexistência de qualquer tipo de contratualização entre a entidade empregadora e o trabalhador, como o caso do trabalho informal ou clandestino”, explicou José Soeiro

A segunda alteração à lei que combate os falsos recibos verdes irá introduzir um mecanismo de proteção contra o despedimento, “para que quando a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) faz o auto de inspeção e presume que existe ali um contrato de trabalho, o patrão seja impedido de despedir o trabalhador, aproveitando o facto da relação laboral ainda não estar reconhecida pelo tribunal”, uma prática que se tornou comum com a aplicação da lei a partir de 2013.

“Nesse momento, que é o de maior fragilidade do trabalhador, em que o empregador pode usar a ‘bomba atómica’ do despedimento, o que ficou acordado é que se crie um mecanismo de proteção dos trabalhadores que estão nesta situação em que o tribunal não tomou a decisão final”, acrescentou José Soeiro à TSF.

Ao abrigo da lei de combate aos falsos recibos verdes, dos 2740 trabalhadores detetados nessa situação pelas inspeções feitas pela ACT desde 2013, 913 viram a situação regularizada, 526 processos seguiram para tribunal e 600 empresas foram multadas. Em declarações ao Jornal de Negócios, José Soeiro afirmou que "para que a lei funcione é preciso que seja articulada com a capacidade inspetiva da ACT. Esperamos que a contratação de novos inspetores possa vir a dar um novo impulso a esta lei e a este mecanismo".

Fonte oficial do Ministério do Trabalho adiantou também ao Jornal de Negócios que "o reconhecimento de falsos contratos de trabalho e o combate à precariedade é uma preocupação comum do PS, BE e PCP. Foi discutido entre todos e foi objeto de uma posição comum no grupo de trabalho constituído pelo PS e Bloco de Esquerda", acrescentando que a proposta será levada à Concertação Social. Para o deputado bloquista, "a opinião dos parceiros pode melhorar o mecanismo mas não porá em causa o que foi acordado", pelo que o novo regime "pode entrar em vigor rapidamente".

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