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Cinema: OE’2021 não inclui qualquer receita das novas taxas

As alterações à Lei do Cinema definiram taxas sobre plataformas de streaming e de partilha de vídeos, como Netflix ou Youtube, mas a proposta de Orçamento do Estado para 2021 não as incluiu. Também não foi incluída verba para os custos de estrutura do ICA, como prometido pelo governo.
Não só as novas taxas não são incluídas no orçamento do ICA ou Cinemateca como não se encontra sequer uma referência às alterações da Lei do Cinema.
Não só as novas taxas não são incluídas no orçamento do ICA ou Cinemateca como não se encontra sequer uma referência às alterações da Lei do Cinema. Image do Cinearte em Lisboa, via Biblioteca de Arte da Fundação Calouste Gulbenkian, Flickr.

Apresentada no final da sessão legislativa anterior, a proposta de lei do governo que alterava a Lei do Cinema foi sujeita pelo Partido Socialista a um processo acelerado nos trabalhos de análise e apresentação de propostas na Comissão de Cultura e Comunicação Social da Assembleia da República, em setembro e outubro, para garantir que os seus efeitos já seriam incluídos na proposta de Orçamento do Estado para 2021. Mas isso não aconteceu.

 

 

Nem as verbas do Instituto do Cinema e Audiovisual incluem receitas das novas taxas, nem os seus custos de estrutura são transferidos para o orçamento geral, uma das principais reivindicações do setor que o governo incluiu na proposta de lei e que pretendia libertar esses custos para reforço das verbas para o cinema e audiovisual, num valor calculado de cerca de 3 milhões de euros.  

 

 

Se as novas taxas, apesar de parciais, foram introduzidas já no processo de especialidade no parlamento em outubro, a transferência dos custos de estrutura do ICA para a despesa do Ministério da Cultura já estava prevista na proposta do governo em maio. Ainda assim, os mapas orçamentais mostram que o Secretário de Estado Nuno Artur Silva não incluiu a verba prevista nas transferências da administração pública para o ICA. 

Segundo o documento, o Instituto do Cinema e Audiovisual verá o seu orçamento aumentar de 16,8 milhões de euros para 17,5 milhões, um aumento de 700 mil euros que, explicam na nota, é “suportado pelo acréscimo da taxa de serviços de TV por subscrição”. Ou seja, a taxa de 2€ por subscritor de serviços por cabo, aplicada desde 2012, e não as novas taxas sobre serviços audiovisuais a pedido ou plataformas de partilha de vídeos.

Na nota explicativa do Orçamento do Ministério da Cultura, enviada para a Assembleia da República na passada quinta-feira dia 5 de novembro, não só as novas taxas não são incluídas no orçamento do ICA ou Cinemateca como não se encontra sequer uma referência às alterações da Lei do Cinema.

Esta previsão de aumento da taxa por subscritor em 700 mil euros contraria aliás as previsões do próprio ICA que, no seu parecer às alterações à Lei do Cinema deste ano, alertava que se assiste a uma “diminuição da taxa de crescimento da taxa de subscrição desde 2016”, com um crescimento de “menos de 0,5% em 2018/2019”.

No mesmo parecer, o ICA calculava que a inclusão das plataformas de partilha de vídeos nas entidades sujeitas à taxa de exibição (4% sobre o preço da publicidade exibida pelas televisões, cinemas e, agora, também pelas plataformas de vídeo), iria reforçar a receita do ICA em 3,2%, “entre 800.000€ e 1.120.000€”, bem como a a receita da Cinemateca em 0,8%, “entre 200.000€ e 280.000€”.

Nenhuma destas verbas foi incluída na proposta de Orçamento do Estado para 2021.

Já a taxa de 1% sobre proveitos relevantes das plataformas de streaming, introduzida pelo Partido Socialista no último dia de votações da especialidade devido à pressão pública sobre o governo, também não tem qualquer reflexo ou menção na nota explicativa do Ministério da Cultura ou nos mapas orçamentais do governo.

Evolução do Orçamento do ICA entre 2000 e 2021 em milhões de euros (fonte: DGO)
2000 23.997.107
2001 20.689.638
2002 19.443.142
2003 18.216.000
2004 18.500.000
2005 19.900.000
2006 18.150.000
2007 17.508.428
2008 17.076.492
2009 16.700.000
2010 16.000.000
2011 16.135.458
2012 11.336.588
2013 21.899.057
2014 20.149.304
2015 19.613.395
2016 20.702.208
2017 20.982.085
2018 15.915.285
2019 16.250.704
2020 16.870.407
2021 17.585.460

 

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