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China reduz idade de responsabilidade criminal para 12 anos

Crescem também as penas em crimes financeiros e contra a propriedade intelectual. Isto para além de se traduzir penalmente a campanha contra o desperdício alimentar.
Guarda em Beijing. Foto de US Department of State/Flickr.
Guarda em Beijing. Foto de US Department of State/Flickr.

A Comissão Permanente do Congresso Nacional Popular da China decidiu, no passado sábado, alterar a lei penal do país. A 11ª emenda à lei, que entrará em vigor a partir de 1 de março, vai no sentido de agravar penas para vários crimes e de passar a julgar crianças de 12 anos como adultos nos casos de crimes “abomináveis” como homicídio e de ferimento graves causados por meios cruéis. Uma decisão que passa a pertencer à Procuradoria Popular Suprema.

A nova Lei de Prevenção da Delinquência Juvenil pretende responder a um alegado aumento de crimes cometidos por jovens. O JN refere um relatório da procuradoria-geral da China, divulgado pelo jornal online Sixth Tone, que demonstraria esse crescimento entre 2014 e 2019. A imprensa estatal do país divulgou igualmente, segundo o Público, que, em 2017, 20% dos crimes cometidos por menores foram da responsabilidade de menores de 14 anos, a atual idade de responsabilidade criminal, quando em 2009 tinham sido 12,3%.

À agência de notícias chinesa Xinhua, Wang Aili, especialista de assuntos legais do Congresso Nacional, considerou que se trata “apenas” de “um pequeno ajuste”, assegurando que a nova lei “insiste no princípio de priorização da educação correccional juvenil e tem em conta também os sentimentos das vítimas de crimes e da sociedade em geral”.

Penas mais severas

As alterações à lei penal decididas no sábado vão também agravar penas como as dos crimes contra a propriedade intelectual, as violações de direitos de autor e de marca passarão a ter penas máximas de dez anos, comparados com os sete atuais; as dos crimes financeiros, a emissão de títulos fraudulentos passa ter pena máxima de 15 anos, atualmente são cinco, e os valores máximos das coimas sobem de 5% para 100% do capital angariado; a angariação ilegal de fundos passa a ter pena máxima de 15 anos quando atualmente era dez.

Em pratos limpos

O mesmo organismo fez igualmente a “operação prato vazio” passar a constar da lei penal. Em agosto passado, Xi Jinping declarou guerra ao desperdício de alimentos, considerando-o chocante e vergonhoso. O contrário da “honrosa poupança”.

Segundo o Guardian, o discurso do líder levou as autoridades de várias regiões a criar programas de redução de desperdício. Seguiu-se agora a tradução penal da campanha: aumentam as multas para as empresas que o permitam ou promovam. Segundo o articulado da lei, os operadores de serviços alimentares enfrentarão multas se induzirem os consumidores a “encomendar refeições excessivas e a causar desperdício óbvio”, tal como os meios de comunicação social que disseminem a promoção do desperdício alimentar. E até os clientes podem enfrentar cobranças suplementares por parte dos restaurantes caso deixem sobras excessivas das suas refeições.

O mesmo jornal cita um relatório da Academia da Ciência da China que diz que, em 2015, os habitantes das maiores cidades chinesas desperdiçaram entre 17 a 18 milhões de toneladas de comida, o suficiente para alimentar entre 30 a 50 milhões de pessoas.

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