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Centro Hospitalar do Baixo Vouga condenado por se recusar a contratar mulher lactante

O Tribunal da Relação do Porto confirmou a decisão judicial que condena o Centro Hospitalar do Baixo Vouga a pagar 15 mil euros a uma trabalhadora que não foi contratada por ter solicitado o direito de dispensa laboral para amamentação do seu filho.
Fotografia: Clayoquot/Wiki Commons

Em 2018, decorreu um concurso para contratação de cinco assistentes operacionais para o Centro Hospitalar do Baixo Vouga (CHBV). Quando foi chamada a assinar contrato de trabalho, a trabalhadora que interpôs este processo, classificada em terceiro lugar, solicitou a dispensa prevista na legislação para amamentação do seu filho, situação que levou o CHBV a recusar a sua contratação. 

Perante esta situação, a trabalhadora recorreu aos tribunais. O Tribunal de Trabalho de Aveiro condenou o CHBV a pagar 15 mil euros a título de indemnização pelos danos de natureza não patrimonial sofridos. O CHBV recorreu para o Tribunal da Relação do Porto, que confirmou a sentença. 

Os juízes desembargadores concluíram que a autora só não foi contratada por estar a amamentar o seu filho, então com 19 meses, tendo sido preterida pelo candidato seguinte na lista de classificados. 

“Tal comportamento constituiu um manifesto ato discriminatório relativo ao direito à igualdade no acesso ao emprego em função da maternidade, por virtude de a concorrente ter requerido o direito à amamentação, em horário compatível, que as leis – comunitária, constitucional e ordinária - reconhecem à mãe lactante”, refere o acórdão.

Os juízes concluíram que este ato discriminatório causou “graves danos morais e físicos” à concorrente, sublinhando que uma sociedade democrática que envelhece a “olhos vistos”, por força da baixa natalidade, “não deve consentir que uma qualquer entidade privada e, muito menos, pública negue trabalho a uma trabalhadora só por que é mãe lactante”.

A Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) também analisou este caso, tendo considerado haver “indícios sérios de discriminação no acesso ao emprego”, em virtude de a autora pretender exercer os direitos de lactante, e recomendou ao CHBV a regularização da situação.

O representante do Ministério das Finanças, além de votar favoravelmente o parecer da CITE, emitiu uma declaração onde manifestou “profundo desagrado” com a inequívoca violação dos princípios e valores fundamentais do estado de Direito Democrático e da Constituição da República, que o CHBV, como instituição de setor público, “devia especialmente observar e defender”.

O Centro Hospitalar do Baixo Vouga integra as unidades hospitalares de Aveiro, Águeda e Estarreja. 

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