Na interpelação ao governo que o Bloco agendou esta quarta-feira no parlamento sobre os atrasos no processo de regularização dos vínculos precários na administração pública (PREVPAP), Mário Centeno explicou a demora na avaliação das candidaturas recebidas em todos os setores da administração do Estado com a “flexibilidade” assumida pelo governo neste processo, dando os exemplos da “amplitude das situações a avaliar”, da “prorrogação do prazo para apresentação de requerimentos” e na “diversidade de situações objeto de homologação”.
O ministro das Finanças sublinhou que se trata de um trabalho “exigente e rigoroso que requer recolha de informação completa” sobre cada caso individual. “Isso explica o tempo que o trabalho das Comissões de Avaliação Bipartida (CAB) tem levado”, admitiu Centeno, apresentando em seguida os números que fazem o ponto da situação atual do processo: houve 350 reuniões das CAB; “uma já concluiu o seu trabalho e outras seis vão conclui-lo durante este mês”.
“Dos 31.957 processos, já foram deliberados 7.844 pareceres favoráveis pelas CAB. Destes, 854 tiveram homologação completa e estão prontos para avançar para concurso”, prosseguiu Centeno, justificando não apresentar números de pareceres desfavoráveis, porque estes estão em fase de audiência aos interessados.
O objetivo assumido pelo ministro das Finanças é ter todos os concursos concluídos até ao fim de 2018. E o número total de vínculos a regularizar “não é um número subordinado a qualquer racional financeiro de carácter condicionante: é o número que vier a ser apurado como correspondendo a necessidades permanentes com vínculo inadequado”, prometeu o ministro, concluindo que “o PREVPAP é parte importante de desígnio coletivo: ter uma força de trabalho pública capaz de responder às necessidades das pessoas nas gerações presentes e futuras”.
No período de respostas às questões dos deputados, Centeno acrescentou mais números no que respeita ao Ensino Superior, um dos setores que tem motivado mais críticas por causa da resistência dos reitores à regularização. Mas ressalvou, na resposta ao deputado bloquista Luís Monteiro, que “o PREVPAP não é o instrumento legal adequado para regularizar situações de eventual precariedade que existam nalgumas carreiras do Ensino Superior”.
O ministro anunciou em seguida que nas carreiras gerais do ministério em causa, foram entregues 2297 requerimentos, analisados 1087 até ao momento, “e a taxa de regularização é de 63%. A vasta maioria dos processos na Ciência e Ensino Superior nas carreiras gerais estão a ser analisados e regularizados”.
“É verdade que o processo está atrasado, mas está atrasado muitos anos”, prosseguiu o ministro, reafirmando o compromisso do governo em conclui-li ainda este ano.
“É pelo sucesso ou pelo insucesso do PREVPAP que o Governo será julgado”
Na intervenção de abrtura do debate, o deputado bloquista José Soeiro falou das centenas de denúncias que o Bloco recebeu nos últimos dias por parte de trabalhadores que apresentaram os seus requerimentos e se queixam de que “o processo nas Comissões de Avaliação tem sido também marcado por atrasos, por falta de informação, por tentativas de boicote, por decisões flagrantemente erradas face à letra da lei que aprovámos”.
E deu exemplos concretos de estagiários que desempenham necessidades permanentes da PSP, dos tribunais, da Agência Portuguesa do Ambiente e no próprio Instituto de Emprego e Formação Profissional. Mas também de profissionais de saúde a trabalhar em regime de outsoucing em estabelecimentos prisionais, mediadores educativos com nove anos de contratos sucessivamente renovados, investigadores nas faculdades e assistentes operacionais em hospitais que viram acabar o contrato após apresentarem o requerimento ao PREVPAP.
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Para o deputado bloquista, o governo tem quatro obrigações para garantir o sucesso deste programa: “Recuperar o atraso e iniciar os concursos; garantir a transparência do processo e a proteção contra o despedimento; impedir os boicotes, integrando falsos bolseiros, falsos estagiários e falsos outsourcings; respeitar as pessoas, reconhecer o seu trabalho e ser tão exigente como a lei”.
“É pelo sucesso ou pelo insucesso do programa que o Governo será julgado. Não apenas pelo Bloco, mas pelo conjunto dos precários que vêem nesta maioria a expectativa de serem finalmente respeitados”, concluiu José Soeiro.
No debate que se seguiu, Soeiro respondeu ainda às críticas das bancadas da direita, que acusavam o Bloco de ter frustrado as expetativas dos trabalhadores precários. O deputado do Bloco lembrou que PSD e CDS se opuseram ao PREVPAP desde o início e nem uma proposta apresentaram depois de ouvirem as queixas e sugestões das associações de precários ouvidas na comissão parlamentar.
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“É má vontade dos reitores querer negar a outros aquilo que eles têm: estabilidade no seu vínculo contratual”.
No encerramento do debate, o líder parlamentar do Bloco lembrou a “má consciência da direita em todo o processo de regularização de precários”, e as suas responsabilidades na generalização da precariedade entre os trabalhadores. E voltou a questionar o governo sobre a falta de resposta e os boicotes já identificados por parte de algumas comissões de avaliação, onde sindicatos e governo têm a maioria. “Se os dirigentes da administração pública são coniventes no atropelo à lei, as comissões de avaliação existem para garantir que a lei é cumprida. Porque é que isso não acontece?”, perguntou Pedro Filipe Soares.
Em seguida, afirmou não compreender o ministro das Finanças quando diz que “as instituições de Ensino Superior afinal podem ser um alçapão à lei”. “Não podem! A lei diz expressamente que as instituições de Ensino Superior de cariz fundacional ou não, estão obrigadas ao cumprimento da lei”, prosseguiu Pedro Filipe Soares, criticando em seguida a posição divulgada pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, que afirmou que “a elevada rotatividade é uma virtude da universidade”.
“É má vontade dos reitores querer negar a outros aquilo que eles têm: estabilidade no seu vínculo contratual. Isso nós não aceitamos!”, concluiu Pedro Filipe Soares, afirmando que “o governo ainda está a tempo” de corrigir os atrasos, reconhecer que os estágios são trabalho precário e que os bolseiros, investigadores e docentes em situação precária ejam o seu vínculo garantido”.
