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CDS e PSD levam a procriação medicamente assistida ao Constitucional pela segunda vez

A direita parlamentar repete os argumentos que o Tribunal Constitucional chumbou em 2009, em particular a violação do princípio da dignidade humana e da proporcionalidade, sendo previsível um novo chumbo.

A "esmagadora maioria do CDS e alguns deputados do PSD", segundo as declarações da deputada Vânia Dias da Silva (CDS), vão hoje entregar um requerimento no Tribunal Constitucional (TC) para avaliar a conformidade da Lei da Procriação Medicamente Assistida (PMA) e gestação de substituição.

Esta questão mobiliza a direita política e, não por acaso, foi o assunto onde o Presidente da República decidiu vetar a primeira versão do diploma. Em julho de 2016, o parlamento devolveu a lei com ligeiras alterações e os votos do PEV, PCP, BE, PS e 24 deputados do PSD, versão que Marcelo promulgou.

Em causa, segundo os parlamentares, está o "confronto entre o direito à maternidade e o superior interesse da criança" que, na lei aprovada em 2016, argumenta a deputada que "prevaleceu o direito à maternidade".

Segundo o jornal Expresso, no pedido de fiscalização é considerado que a nova redação do artigo 8º da lei, que regulamenta a gestação de substituição, “não salvaguarda adequadamente os direitos da criança e da mulher gestante”, chegando mesmo a ser “suscetível de violar o princípio do respeito pela dignidade da pessoa humana, o princípio da proporcionalidade, o direito à proteção da infância por parte do Estado, o direito à identidade pessoal e ao livre desenvolvimento da personalidade e à identidade genética”. Sobre a PMA, o requerimento argumenta igualmente que a lei viola os princípios da proporcionalidade e respeito pela dignidade humana.

O enfoque do requerimento e das declarações do CDS parecem dirigidas à novidade da nova lei aprovada no ano passado, em particular a extensão do direito à PMA a mulheres solteiras, divorciadas, viúvas ou casais de lésbicas, que antes estavam impedidas de recorrer a técnicas de fertilidade.

No entanto, o requerimento apresentado é em tudo igual ao pedido entregue no Tribunal Constitucional pelo CDS e PSD em 2006, onde invocavam também a violação da dignidade humana e, em particular, o abuso de manipulação do embrião humano com todas as questões éticas e biomédicas que tal implica.

A resposta do TC veio em 2009 e rejeitou por completo os argumentos da direita parlamentar, considerando que "o regime legal não potencia um efetivo risco de as técnicas de PMA poderem ser utilizadas para fins eticamente censuráveis e, designadamente, como pretexto para desideratos seletivos de cariz não terapêutico, ou poderem ser aproveitadas por quem não se encontre já em idade potencialmetne fértil."

Salientaram ainda que "o controlo genético de embriões para tratamento de doença grave de terceiro (...) visa a realização do direito à proteção da saúde na sua vertente positiva, enquanto incumbência estadual e encontra-se assim justificado pela prevalência de valores constitucionalmente tutelados, obstando a que possa entender-se a aplciação da técnica de PMA, nessa circunstância, como lesiva do princípio da dignidade da pessoa humana."

O novo requerimento agoro apresentado não contorna nenhum dos argumentos apresentados pelo acórdão do TC de 2009, pelo que o seu chumbo será previsível.

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