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Cativações prejudicam fiscalização da saúde segundo a ERS

A Entidade Reguladora da Saúde queixa-se que as cativações do Ministério das Finanças estão a impedir o seu trabalho. Em causa está assim a fiscalização no setor da saúde. Só o ano passado não foram contratados cerca de 50 trabalhadores que estavam previstos.
Foto de Biblioteca de Arte Fundação Calouste Gulbenkian/Flickr

A entidade responsável pela fiscalização no setor da saúde acusa mesmo o governo de ilegalidade por ir contra o que foi aprovado na Assembleia da República, segundo fez saber esta terça-feira à TSF. O Parlamento tinha recomendado ao governo que acabasse com as cativações na ERS. O governo ignorou esta votação e manteve-as.

O plano de atividades da entidade reguladora é claro a propósito das consequências das cativações no setor. Estas têm “implicações diretas na intervenção da ERS e respetiva amplitude e complexidade”. Até porque são de uma “percentagem muito significativa do orçamento”. Em 2019, já 7,5% do orçamento foi cativado. Em 2018, segundo o relatório anual da ERS, as cativações foram de 30% do orçamento, ou seja 2 milhões de euros.

No ano passado, só houve autorização para contratar oito trabalhadores. Deveriam ter sido 27 mais 30 “colaboradores adicionais”. Ficou também por comprar material administrativo considerado necessário.

A ERS insiste que o seu trabalho é “fundamental para a efetiva proteção dos direitos dos utentes dos serviços de saúde” e que “qualquer atraso adicional na resolução da desadequação da estrutura de recursos humanos terá, inevitavelmente,

nefastas consequências na prossecução de atividades essenciais desta entidade e inevitáveis prejuízos para o funcionamento do sistema de saúde e para a segurança dos utentes dos serviços de saúde”. Contrastando com exigência da sua missão, estão os meios que são considerados reduzidos e as queixas e os processos de contraordenação quer não param de aumentar. Entre 2017 e 2018, duplicaram as multas aplicadas pela instituição: de 307 para 680. No mesmo período, as queixas aumentaram 20% chegando às 84 mil em 2018.

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