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Caso Banif custa mais 2200 milhões aos contribuintes

Venda do Banif ao Santander tem lugar no âmbito de uma medida de resolução e envolve “um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras”, esclarece o Banco de Portugal. António Costa refere que “os portugueses têm o direito ao cabal esclarecimento relativamente a todo este processo” e assinala responsabilidades do Governo de direita. Notícia atualizada às 22h27 de 21.12.2015.
Foto de Paulete Matos.

Em comunicado, o Banco de Portugal anunciou hoje “a venda da atividade do Banif – Banco Internacional do Funchal, S.A. (Banif) e da maior parte dos seus ativos e passivos ao Banco Santander Totta por € 150 milhões”.

“As imposições das instituições europeias e a inviabilização da venda voluntária do Banif conduziram a que a alienação hoje decidida fosse tomada no contexto de uma medida de resolução”, adianta a instituição liderada por Carlos Costa, que assegura que “esta solução garante a total proteção das poupanças das famílias e das empresas confiadas ao Banif, quer depósitos quer obrigações séniores, bem como o financiamento à economia e a continuação dos serviços financeiros até aqui prestados por esta instituição”.

"Face às circunstâncias e restrições impostas, a venda da atividade do Banif é a solução que salvaguarda a estabilidade do sistema financeiro nacional e que protege as poupanças das famílias e das empresas, bem como o financiamento à economia", lê-se no documento.

Segundo o BdP, “a operação envolve um apoio público estimado de € 2 255 milhões que visam cobrir contingências futuras, dos quais € 489 milhões pelo Fundo de Resolução e € 1 766 milhões diretamente pelo Estado, em resultado das opções acordadas entre as autoridades portuguesas, as instâncias europeias e o Banco Santander Totta, para a delimitação do perímetro dos ativos e passivos a alienar”.

“Este Governo faz questão de não iludir os contribuintes”

Reconhecendo que a solução “tem um custo muito elevado para os contribuintes”, o primeiro-ministro explicou este domingo que a mesma é, “no quadro das soluções hoje possíveis, a que melhor defende o interesse nacional”.

“A opção do Governo e do Banco de Portugal foi tomada tendo em conta a proteção dos depositantes, a defesa dos postos de trabalho, a salvaguarda da economia, em especial das regiões autónomas e a defesa da estabilidade do sistema financeiro”, assegurou António Costa.

O primeiro-ministro sublinhou ainda que “este Governo faz questão de não iludir os contribuintes e reconhecer os custos desta solução e considera que os portugueses têm o direito ao cabal esclarecimento relativamente a todo este processo”.

“Considero que, como primeiro-ministro devo dirigir-me aos portugueses, para explicar os contextos e as razões desta decisão”, afirmou.

“A solução a que foi possível chegar protege integralmente, tal como garanti anteriormente, todos os depósitos, incluindo as poupanças dos emigrantes portugueses confiadas ao Banif fora do território nacional”, reforçou António Costa.

"Governo foi confrontado com uma situação de urgência"

Assinalando as “condições adversas” em que foi tomada a decisão, o primeiro-ministro lembrou que “quando o Governo tomou posse há pouco mais de três semanas, foi confrontado com uma situação de urgência, que era, no entanto, conhecida das autoridades portuguesas há mais de um ano”.

“Foi nestas condições adversas que foi feita a venda da atividade do Banif ao Santander Totta, o que não deixou de se refletir no elevado custo desta operação”, referiu.

Em janeiro de 2013, o Governo PSD/CDS-PP injetou 1100 milhões no Banif. A recapitalização pública, tal como aponta o BdP, foi temporariamente aprovada pela Comissão Europeia (DG-COMP), tendo a aprovação final ficado sujeita à apresentação de um plano de restruturação do Banif.

Segundo António Costa, há mais de um ano que as autoridades portuguesas foram notificadas que, depois da rejeição de vários planos, o país tinha até março deste ano para apresentar um “plano credível de reestruturação do Banif”.

Não tendo sido cumprido esse prazo, as autoridades comunitárias vieram agora impor às autoridades nacionais a apresentação de uma solução até este domingo, "sob pena de o Banif deixar de ter condições de continuar a operar no mercado".

Entretanto, mediante a inoperância do Governo de direita, e a ocultação da verdadeira situação do banco, o Banif perdeu valor e capacidade para recuperar.

CE aprova auxílio adicional até três mil milhões de euros

Em comunicado, a Comissão Europeia informou ter aprovado “os planos portugueses para fornecer cerca de 2,25 mil milhões de euros de auxílios estatais para cobrir a falta de financiamento com vista à resolução do Banif como em conformidade com as regras da UE relativas aos auxílios estatais”.

“Outra medida que ascende a 422 milhões cobre a transferência das imparidades para um veículo de gestão de ativos. Finalmente, a Comissão aprovou um apoio adicional sob a forma de garantia estatal para provisionar os potenciais riscos na parte vendida ao Banco Santander Totta, elevando o total de medidas de auxílio potenciais até € 3 mil milhões de euros”, lê-se no documento.

Durante uma conferência de imprensa que teve lugar esta segunda-feira, uma porta-voz da CE assinalou que há já cerca de três anos que existiam "contactos constantes" entre Bruxelas e Lisboa.

Lucia Caudet sublinhou que, desde janeiro de 2013, foram “constantes” os contactos com as autoridades portuguesas “sobre como planeavam restaurar a viabilidade a longo prazo do banco“.

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