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Carta aberta pede regulamentação urgente do direito à identidade de género nas escolas

Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, que entendeu que a matéria não pode ser regulamentada pelo Governo, e sim pela Assembleia da República, centenas de associações, coletivos e pessoas individuais exortam deputados a iniciar este processo legislativo.
Marcha LGBT, Lisboa 2009 - Foto de Ana Candeias

Por requerimento de 86 deputados de PSD, PS e CDS, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se sobre duas normas da lei que versa sobre o “direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa”.

As duas normas dizem respeito ao dever do Estado de “garantir a adoção de medidas no sistema educativo, em todos os níveis de ensino e ciclos de estudo, que promovam o exercício do direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e do direito à proteção das características sexuais das pessoas”.

O TC entendeu que esta matéria não pode ser regulamentada pelo Governo, e sim pela Assembleia da República.

Na passada quarta-feira, centenas de personalidades, entre as quais escritores, políticos e ativistas, enviaram para o Parlamento uma carta aberta em que alertam para a urgência de iniciar o processo legislativo no sentido da regulamentação das normas em causa.

No documento, afirmam que “foi com grande satisfação” que assistiram à aprovação da lei relativa ao direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa e à publicação do despacho que estabelece as medidas administrativas para implementação do previsto na legislação no que respeita ao sistema educativo.

“Uma vez mais, não se trata de uma inovação, mas tão-só da concretização e operacionalização da proteção de direitos já prevista em legislação anterior”, escrevem.

Mas essa satisfação contrasta “com a apreensão e preocupação profundas com que observámos a divulgação capciosa da decisão do Acórdão do TC, as interpretações incorretas que daí emanaram, largamente propagadas na Comunicação Social e nas Redes Sociais, e o alarme e ansiedade provocados junto das pessoas trans, não binárias, intersexo e em questionamento, especialmente das crianças e jovens, das suas famílias, pessoal docente e comunidade educativa no seu conjunto”, assinalam as e os subscritores da carta aberta.

Na missiva é referido que o TC não declarou inconstitucional a legislação, nem questionou a proibição da discriminação no sistema educativo: “Estamos perante um aspeto meramente formal/processual de regulamentação de uma lei cuja constitucionalidade não foi questionada”.

Neste contexto, “as associações, coletivos e pessoas individuais, que subscrevem a presente carta, independentemente de se identificarem ou não como LGBTQI+, porque a questão presente diz respeito a todas as pessoas, dado constituir um imperativo de cidadania, apelam a que o processo legislativo para ultrapassar a decisão do TC tenha início com carácter de urgência”.

A carta aberta é assinada por várias associações LGBTQI+, e mais de 200 personalidades, de inúmeros setores da sociedade portuguesa. De acordo com a agência Lusa, entre as subscritoras e os subscritores encontram-se nomes como o de Anália Torres, Miguel Vale de Almeida, Rui Bebiano, Alexandra Araújo Coimbra, Bruno Maia, Ana Gomes, Francisco Louçã, Marisa Matias, Ana Zanatti, André Gago, Helena Ferro de Gouveia, Hugo van der Ding, José Luís Peixoto, Ana Marques Prata, Anabela Rocha ou Paulo Côrte-Real.

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