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Calzedónia não respeitou a lei, considera ACT

Autoridade para as Condições de Trabalho considera que a Calzedonia desrespeitou a legislação laboral ao expor trabalhadores na montra e não ter garantido “a reserva da intimidade da vida privada”, ao ter deitado vários currículos ao lixo.
Foto da montra da loja publicada pelos Precários Inflexíveis.

No final de outubro, a Associação de Combate à Precariedade – Precários Inflexíveis anunciou a apresentação de uma queixa à Autoridade para as Condições do Trabalho contra o Grupo Calzedónia, que resolveu expor os candidatos a emprego a serem entrevistados na montra de uma das suas lojas.

“Os candidatos a emprego foram obrigados a realizar a entrevista na montra de uma loja, num triste espectáculo de exposição e vexação. O direito à privacidade é um dos direitos mais elementares de todos os trabalhadores, ainda mais no processo de contratação”, criticaram os Precários Inflexíveis, que publicaram a imagem da montra onde decorria a entrevista de emprego na sua página do Facebook.

Já em novembro, foi a vez da loja Intimissimi da Rua Augusta, em Lisboa, que também pertence ao grupo Calzedónia, deitar ao lixo vários currículos de candidatos. Os documentos, que foram confiados à empresa para seu uso exclusivo e que contêm dados pessoais e confidenciais cedidos para efeito de candidatura a um emprego, ficaram expostos a quem quer que passasse na rua.

Após a divulgação destas imagens, o CESP — Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal emitiu um comunicado no qual acusa o grupo Calzedónia de “violentar desempregados através de entrevistas públicas de emprego nas montras e áreas comerciais” e de atirar “ao chão e ao lixo os documentos exibindo fotos e dados pessoais”.

O CESP lamentava que as empresas se sintam “à vontade para fazer todas as alarvidades” e que a Calzedónia opte por “humilhar e violentar, espezinhar, literalmente, os direitos humanos dos desempregados”.

“Exige-se respeito, decoro e bom senso a todos. Começando pelos mais altos responsáveis de Portugal e, às entidades [oficiais], uma atuação punitiva exemplar desta empresa para prevenir a repetição de tais abusos”, defende esta estrutura sindical.

No documento, o CESP avança que “não se poupará em esforços para denunciar estes abusos e por isso já exigiu à Autoridade para as Condições de Trabalho e Comissão Nacional de Protecção de Dados, atuação coerciva” e que “irá denunciar esta prática” à Procuradoria-geral da República, Assembleia da República, Parlamento Europeu, Escritório da OIT Lisboa, CES – Confederação Europeia de Sindicatos, Conselho Económico e Social Portugal, Conselho Económico e Social Europeu e Embaixada de Itália em Lisboa.

Esta segunda-feira, é sabido que a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), no seguimento das denúncias apresentadas, realizou uma “intervenção inspetiva” às formas de recrutamento do grupo italiano, a que pertencem a Tezenis e a Intimissimi.

Segundo a ACT, citada pelo Público, foi violado o artigo 16º do Código do Trabalho, que “regula a reserva da intimidade da vida privada”, uma vez que, nestes casos, o empregador deve “respeitar os direitos de personalidade do trabalhador, bem como do candidato a emprego”.

“A exposição pública, numa montra, contraria as disposições legais aplicáveis à matéria em questão”, entende a Autoridade para as Condições de Trabalho.

A ACT indicou ainda que o processo inspetivo “está em análise” e que a Calzedónia garantiu que “não irá repetir esta forma de recrutamento”.

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