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Bruxelas abre processo contra Reino Unido por violação do acordo do “Brexit”

Em causa está a controversa proposta de lei do governo britânico que anula em parte os termos do acordo do "Brexit". A Comissão Europeia dera um prazo até ao fim de setembro para alterar a lei. O Reino Unido tem agora um mês para responder.
Bruxelas abre processo a Reino Unido por violação do acordo do “Brexit”
Fotografia de Johanna Geron/EPA/Lusa.

A Comissão Europeia decidiu esta manhã avançar com a instauração de um procedimento de infração contra o Reino Unido. Em causa está uma proposta de lei controversa que anula parcialmente o Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia (UE).

“A Comissão Europeia decidiu esta manhã enviar uma notificação ao Governo britânico e este é o primeiro passo de um procedimento por infração” contra o Reino Unido, anunciou a presidente do executivo comunitário, Ursula von der Leyen, numa declaração à imprensa em Bruxelas, explica a agência Lusa.

A Comissão Europeia tinha definido o final do mês de setembro como o prazo para o Reino Unido retirar da proposta de lei as partes mais polémicas. Porém, terminado o mês, nada aconteceu, pelo que Bruxelas decidiu concretizar a ameaça e avançar com uma ação na justiça.

Para a Comissão Europeia, o Reino Unido está a violar as suas obrigações decorrentes do Acordo de Saída e do direito internacional. O governo britânico tem agora um mês para responder.

“Esta lei, pela sua própria natureza, é uma violação da obrigação de boa-fé que está vertida no acordo de saída”, afirmou Von der Leyen. E “adotada nos termos em que está, é uma contradição total com o Protocolo da Irlanda” anexo ao tratado. Este protocolo garante os termos do acordo de paz da Sexta-feira Santa, que pôs fim a décadas de conflito na ilha da Irlanda.

“Tínhamos convidado o Governo do Reino Unido a remover as partes problemáticas da legislação até ao fim de Setembro. O prazo terminou ontem”.

Na terça-feira, os deputados britânicos aprovaram esta proposta de lei controversa por 340 votos a favor e 256 contra, concluindo o processo na Câmara dos Comuns e abrindo caminho para a análise pela Câmara dos Lordes (câmara alta do parlamento) nas próximas semanas.

Destinada a substituir as normas europeias por regras para o comércio entre as diferentes regiões do Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte) após a saída da UE, a legislação dá ao executivo britânico poderes para ignorar cláusulas que estão no Acordo.

Em causa estão questões como o preenchimento de declarações de exportação ou controlos aduaneiros entre a província britânica da Irlanda do Norte e a Grã-Bretanha, a ilha onde se encontram a Inglaterra, Escócia e País de Gales.

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