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Bolsonaro queria tarifa zero para importar armas, Supremo trava

A 1 de janeiro de 2021 a taxa de importação para revólveres e pistolas devia baixar de 20% para zero. Um juiz do Supremo achou que isso ia contra direito à vida e à segurança.
pistolas
Foto de Mitch Barrie/Flickr.

O juiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal brasileiro, suspendeu esta segunda-feira a resolução do governo de Jair Bolsonaro que impunha uma tarifa zero na importação de revólveres e pistolas. Esta isenção aduaneira iria entrar em vigor no dia 1 de janeiro.

O governo brasileiro pretendia com a medida, que tinha sido anunciada a semana passada pelo Ministério da Economia, facilitar o acesso a armas. Essa intenção tem feito parte dos desígnios do governo de Bolsonaro, de tal forma que o ano passado tinha publicado um decreto em que autorizava que cada cidadão brasileiro podia comprar até quatro armas. Mas só em agosto passado é que a Polícia Federal formalizou essa autorização, definindo as regras dos registos de armas de fogo.

Ainda assim, até essa data o número de possuidores registados de armas de fogo no Brasil tinha duplicado em comparação com o ano anterior. De acordo com informação do Exército e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em todo o ano de 2019 foram registadas 225.276 armas no Brasil. Entre janeiro e agosto de 2020, este número aumentou para 496.172.

A decisão de Fachin, na sequência de um pedido do PSB, não é contudo definitiva. A ação do governo fica suspensa mas caberá ao plenário do STF decidir o seu destino final. O jurista considera que a proposta "viola o ordenamento constitucional brasileiro", uma vez que contradiz direito à vida e o direito à segurança.

Na fundamentação pode ler-se ainda que “o risco de um aumento dramático da circulação de armas de fogo, motivado pela indução causada por fatores de ordem económica, parece-me suficiente para que a projeção do decurso da ação justifique o deferimento da medida liminar".

Há ainda outras razões. Para Fachin, a redução do custo de importação é um “incentivo fiscal” que “contribui para a composição dos preços das armas importadas e, por conseguinte, perda automática de competitividade da indústria nacional; o que afronta o mercado interno, considerado património nacional”. A taxa atual da importação deste tipo de armas é de 20%.

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