Bloco requer audição para avaliar concretização do Estatuto do Cuidador Informal

No requerimento entregue na Assembleia da República esta terça-feira, o deputado bloquista assinala que a aprovação, por unanimidade, do Estatuto do Cuidador Informal “foi um passo muito importante no reconhecimento de uma realidade que permanece ainda, em grande medida, socialmente invisível e sujeita a um escasso reconhecimento e valorização”.

José Soeiro lembra, contudo, que várias dimensões dessa lei ficaram sob a responsabilidade do Governo em termos de concretização, como é o caso do “Reforço da proteção laboral”. No diploma aprovado, é estipulado que “ o Governo procede, no prazo de 120 dias, à identificação das medidas legislativas, administrativas ou outras que se revelem necessárias ao reforço da proteção laboral dos cuidadores informais não principais, designadamente à adequação de normas já existentes relativas ao regime laboral que lhes é aplicável”. No entanto, este trabalho ainda não foi feito. Acresce que várias das dimensões previstas no Estatuto aplicam-se apenas aos residentes nos concelhos abrangidos pelos projetos-piloto nos primeiros 12 meses, findos os quais deve ser feita uma avaliação para que se generalizem a todo o país as medidas aí aplicadas.

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O dirigente do Bloco alerta que, “no seu primeiro ano, que agora decorre, o alcance do Estatuto foi mitigado pela escolha política de restringir alguns aspetos estruturantes – como a atribuição do subsídio de apoio ao cuidador informal principal – aos 30 concelhos onde decorrem os projetos-piloto”.

“Mas além dessa limitação geográfica temporária, há ainda outros obstáculos que parecem vir a interpor-se entre as pessoas que prestam cuidados informais e o reconhecimento legal dessa sua atividade essencial”, aponta, dando o exemplo, desde logo, da “falta de informação, mas também, por exemplo, a dificuldade de muitas pessoas acederem a formulários ou conseguirem obter todos os elementos e documentos exigidos”.

Neste contexto, José Soeiro entende ser “da maior importância fazer desde já um ponto de situação e uma avaliação preliminar sobre a implementação do Estatuto do Cuidador Informal, os seus avanços, as suas lacunas e o que está por fazer, assumindo o Parlamento as suas funções de acompanhamento e monitorização da aplicação da lei que aprovou, e contribuindo para, de modo participado, começar também a identificar os aspetos que, ao final do primeiro ano, poderão ser objeto da revisão e da densificação que a própria lei aponta”.

Para esse efeito, o deputado requer a audição do Secretário de Estado da Saúde; Secretário da Segurança Social; Secretário de Estado do Emprego; Associação Nacional de Municípios; e de associações da área, designadamente: Associação Nacional de Cuidadores Informais; Associação Cuidadores Portugal; FamiliarMente; Associação Alzheimer Portugal; Associação Portuguesa de Esclerose Lateral Amiotrófica; Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais.