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Bloco questiona Centeno sobre alterações às isenções de IUC

O fim da isenção do Imposto Único de Circulação a partir de 200 euros para pessoas com incapacidade superior a 60% está a ter leituras diferentes por parte das repartições de finanças. Algumas estão a exigir o valor total do imposto, denuncia o Bloco, que também quer ver corrigidas as situações de iniquidade introduzidas pelo decreto do governo.
Foto NearEMPTiness [CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Num requerimento entregue esta sexta-feira pela deputada Mariana Mortágua, o Bloco de Esquerda exige a devolução imediata do dinheiro cobrado indevidamente às pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade é igual ou superior a 60%. Até agora, estas pessoas estavam isentas do pagamento do IUC, mas um decreto lei publicado este mês limita essa isenção a um teto de 200 euros.

“Não obstante, diversas repartições de finanças estão a fazer leituras distintas desta legislação, intimando as pessoas a pagarem a totalidade do IUC”, ou seja, num exemplo em que o valor do IUC seja de 216 euros, “estão a solicitar o pagamento de 216€ e não de 16€”. O Bloco de Esquerda considera que deve ser desencadeado pela Autoridade Tributária um processo de identificação das situações em que foi efetuado o pedido de cobrança abusivo “e, como tal, o valor deve ser imediatamente devolvido às pessoas lesadas”.

Mariana Mortágua questiona também a própria medida decretada pelo Ministério das Finanças. “Sendo certo que se compreende que a res publica não deva ser chamada a comparticipar o IUC de veículos de luxo, é também verdade que, no que concerne às pessoas com deficiência e, em particular, a algumas deficiências, estas implicam a utilização obrigatória de veículos que facilmente podem cair na categoria de “luxo” sem o serem”, explica a deputada, dando alguns exemplos concretos:

“Modelos como a Renault Trafic 9 lugares ou uma Mercedes-Benz Vito Tourer 9 lugares continuam isentas, mas uma Mercedes-Benz V Compacto 220 CDI implica o pagamento de 27 euros para além da isenção. Ora, a verdade é que há pessoas que terão um veículo com estas características não por luxo, mas por necessidade pelo que, nestes casos, seria de assegurar a isenção total de IUC”, defende o Bloco.

Neste requerimento enviado ao ministro Mário Centeno, o Bloco propõe ainda que o governo reveja o decreto, “corrigindo iniquidades entretanto identificadas, como sejam as que remetem para a obrigatoriedade de pagamento de IUC no caso de carrinhas que são os únicos veículos que permitem uma utilização adequada a algumas pessoas com deficiência”.

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