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Bloco quer suspender multas a quem não aderiu à caixa postal eletrónica

O fisco está a multar trabalhadores independentes por não terem aderido à caixa postal eletrónica. Dada a falta de capacidade do fisco para comunicar aos trabalhadores os seus deveres, trata-se de uma situação “incompreensível”, aponta o Bloco. Governo e autoridade tributária admitem retirar multa se falta for regularizada e revelar “diminuto grau de culpa”.
Os trabalhadores independentes e contribuintes enquadrados no regime normal do IVA que não aderiram ao ViaCTT estão a ser multados pelo fisco.

Os deputados bloquistas José Soeiro e Mariana Mortágua querem ver suspensas de imediato as coimas aplicadas aos contribuintes enquadrados no regime normal do IVA que não aderiram à caixa postal eletrónica do ViaCTT e ressarcidos os valores das coimas já pagas “sem que em momento algum os mesmos tenham sido explicitamente informados de tal obrigação”.

Os deputados questionaram esta segunda-feira o ministro das Finanças sobre a situação que tem dado origem a muitas queixas de contribuintes surpreendidos com avisos para pagarem multas até 250 euros por não terem aberto uma conta no ViaCTT para receberem as notificações da Autoridade Tributária.

Soeiro e Mortágua consideram ser “incompreensível como é que, no âmbito da criação de um serviço de notificação eficiente, a Autoridade Tributária não consiga, de forma eficiente, prestar a informação necessária e essencial aos trabalhadores nas questões que lhes dizem respeito, mas já seja tempestiva na aplicação de coimas”.

“A autuação dos trabalhadores independentes pela não comunicação da adesão à caixa postal eletrónica afigura-se inexplicável num contexto em que a própria Autoridade Tributária mostra não ter capacidade para comunicar aos trabalhadores os seus deveres, nem mesmo em atendimento presencial”, referem os deputados no requerimento dirigido a Centeno.

Os deputados consideram que a aplicação de coimas é de “duvidosa legalidade e manifestamente desproporcional”, uma vez que, “a existir algum incumprimento do contribuinte neste caso, o mesmo decorre do facto de não ter sido assegurado o direito de informação aos contribuintes”.

Segundo o “Expresso”, o ministério das Finanças respondeu à questão encaminhando uma resposta da Autoridade Tributária (AT).

Na resposta, a AT diz que desde a entrada em vigor do OE 2012 “que a caixa postal eletrónica passou a ser obrigatória para um conjunto de contribuintes (sujeitos passivos de IRC e sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime normal, ao abrigo do artigo 19.º da Lei Geral Tributária), estando o serviço público de caixa postal eletrónica concessionado aos CTT".

A AT acrescenta que antes dos “procedimentos contraordenacionais” remeteu “emails aos contribuintes, informando sobre a obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica" e afirma que admite levantar a multa "caso o contribuinte regularize a falta e esta revele um diminuto grau de culpa".

O site do jornal refere ainda que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, repetiu a posição da AT em declarações aos jornalistas.

Notícia atualizada às 22.10 h de 2 de julho de 2018

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