Foi publicado nesta sexta-feira um decreto-lei do Governo que estabelece novas regras para as parcerias público-privadas (PPP) na saúde.
Este decreto revoga o decreto de 2002, mas mantém as PPP . Segundo a notícia do jornal Público, o novo decreto-lei mantém quase tudo, “até medicina privada nos hospitais públicos”.
O Bloco de Esquerda apresentou já o pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo, no qual o partido destaca que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a sua gestão pública “são um fator de proteção da população e um garante do Direito à Saúde”, como comprovou a pandemia covid-19. A gestão privada “ora fechou instalações, ora tentou fazer da epidemia negócio”, lembra o grupo parlamentar bloquista, denunciando que “nos grupos económicos que exploram as atuais PPP na área da Saúde pondera-se até exigir um reequilíbrio financeiro dos contratos estabelecidos com o Estado”.
Três razões fundamentais para revogar decreto-lei do Governo
Em vídeo, publicado na sua página no facebook, o deputado Moisés Ferreira apresenta três razões fundamentais para a revogação do decreto, “a bem do SNS, dos utentes e da transparência”.
1. “O SNS deve ser integralmente público e não pode ser entregue, não como um todo, nem aos pedaços a grupos económicos da área da saúde”, salienta Moisés Ferreira, acrescentando que “a gestão deve ser pública e não deve ser privatizada”.
2. “Este decreto promove a promiscuidade entre público e privado”, acusa Moisés Ferreira, sublinhando que o documento “diz que um grupo económico que venha a ficar com a gestão de um hospital público pode dentro do hospital público exercer medicina privada”. “Esta promiscuidade não serve ao SNS e não serve aos utentes, serve sim a interesses económicos que querem explorar a saúde”, frisa o deputado.
3. “O decreto-lei do Governo faz uma espécie de regime de exceção para as parcerias público privadas que o Governo já disse que queria lançar na área da saúde”, critica Moisés Ferreira, denunciando que “a PPP de Cascais, para a qual o Governo já aprovou uma despesa de mais de 800 milhões de euros para vários anos de gestão, fica alheada deste decreto e pode ser feita sem nenhum tipo de critério, nem nenhum tipo de fundamentação, nem aquela que é referida no atual decreto-lei”. “Temos de pugnar pela transparência nas decisões governamentais”, frisa.
“Se todo o SNS fosse PPP, ou tivessem proliferado as PPP antes desta epidemia [de covid-19], certamente que o SNS não tinha dado a resposta que deu e certamente que hoje estávamos numa situação muito pior”, afirma a concluir Moisés Ferreira.
