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Bloco quer que municípios endividados possam fixar impostos abaixo do máximo legal

Bloco propõe alterações ao Orçamento para que municípios com programas de apoio financeiro possam para baixar os impostos pagos pelos munícipes.
Telhados de uma cidade
Foto de Paulete Matos

O Bloco propôs quatro alterações ao Orçamento do Estado para 2017 para que municípios com programas de apoio financeiro tenham autonomia para baixar os impostos que são pagos pelos munícipes, desde que não aumentem a dívida municipal.

As propostas dizem respeito às autarquias abrangidas pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), pelo Fundo de Apoio aos Municípios (FAM) e por outros planos de ajustamento municipal. Numa nota à imprensa, o Bloco explica que “estas autarquias em desequilíbrio financeiro receberam empréstimos estatais sob a contrapartida de aumentarem os impostos e taxas municipais para os valores máximos legais”.

Este aumento de impostos pagos pelos munícipes dizem respeito ao Imposto Sobre Imóveis (IMI) e à participação (variável) no Imposto sobre o Rendimento Singular (IRS), e pode ser aplicado num período que pode chegar a 20 anos. “Esta norma agravou as condições de vida das populações, além de privar os municípios da sua autonomia tributária, colocando questões de constitucionalidade”, afirma o Bloco.

Desta forma, o Bloco defende uma devolução da “autonomia às autarquias, que poderão baixar os impostos e tributos locais na medida em que isso não agrave a dívida municipal”. Além disso, o partido propõe que os contratos de ajustamento caduquem a partir do momento em que as autarquias “reentrem nos limites permitidos de endividamento”. Estas propostas querem “terminar com o regime de austeridade municipal que afeta dezenas de autarquias no país”.

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