Bloco quer que Governo pague aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro

O diploma, que se tem arrastado há vários meses na Comissão de Agricultura e Mar, recomenda ao Governo que, de acordo com a Lei 19/2016, os trabalhadores da Casa do Douro (CD) recebam os salários em atraso e compensações pelo seu despedimento com a brevidade que a situação exige. A referida Lei contempla o pagamento com carácter prioritário, inclusive com a possibilidade de recurso ao adiantamento de verbas por parte do Estado. Porém, passados mais de sete meses após a nomeação de uma Comissão Administrativa incumbida da regularização das dívidas da instituição, inclusive aos trabalhadores, estes continuam sem ser totalmente ressarcidos, tal como a lei define.

A histórica instituição da lavoura duriense foi extinta pelo anterior Governo PSD/CDS de Passos Coelho e Paulo Portas. A extinção permitiu que no lugar da CD fosse colocada uma federação privada ligada à CAP, que ainda utiliza as instalações da CD no Peso da Régua, até que um processo judicial, em curso, determine a sua legitimidade ou não. A ex-ministra da Agricultura Assunção Cristas foi quem liderou o processo com o apoio do PSD. A situação deixou os pequenos viticultores praticamente sem representação e indefesos perante as grandes casas exportadoras. Além do desequilíbrio de forças que estabeleceu na região, a extinção não acautelou minimamente a situação dos trabalhadores e permitiu que se mantivessem numa penosa indefinição laboral, sem nunca terem recebido os salários em atraso nem as devidas cartas de despedimento que lhes permitissem aceder ao subsídio de desemprego.

A responsabilidade pelo pagamento integral das compensações a que os trabalhadores da Casa do Douro têm direito é agora do Governo de António Costa.