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Bloco quer explicações sobre atraso no fim dos abates de animais errantes

O prazo inscrito na lei para criação da rede de centros de recolha e fim do abate de animais errantes está a ser ameaçado por atrasos e instruções contraditórias dos organismos do Estado. Bloco chamou Secretários de Estado a dar explicações no parlamento.
Foto Paulete Matos.

A lei publicada em agosto de 2016 dava dois anos para a implementação de uma rede de Centros de Recolha Oficial (CRO) de animais e a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. A um ano dessa meta, a avaliação feita pelos deputados bloquistas aponta alguns atrasos e falhas na concretização desta medida que o parlamento aprovou de forma unânime.

Entre os problemas identificados, está a ausência de informação pública, prevista na lei, dos números de recolhas, abates ou occisões, eutanásias, adoções, vacinações e esterilizações efetuadas no ano anterior. Essa informação devia ser recolhida pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária, mas este organismo, na circular enviada aos municípios, acabou por pôr em causa as suas obrigações legais, ao dizer que “não existe nenhuma obrigação legal para a concretização de programas de captura, esterilização, devolução (CED)”.

“Esta circular não só contraria a Lei, como procura impedir o exercício do direito à informação sobre a atividade dos CRO intermunicipais”, afirmou a deputada bloquista Maria Manuel Rola no requerimento em que pediu a presença dos Secretários de Estado da Administração Local e da Agricultura e Alimentação para darem explicações no parlamento. Essa audiência com os deputados foi já agendada para o próximo dia 31 de outubro.

O Bloco de Esquerda considera “muito preocupante o apelo veiculado na circular da DGAV, organismo público responsável pela aplicação da Lei, assim como a falta de informação quanto ao andamento da aplicação da mesma e considera necessário esclarecimento e informação por parte do Governo sobre esta matéria”, conclui a deputada bloquista.

 

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