You are here

Bloco quer audição urgente sobre Zona Franca da Madeira

O partido quer ouvir o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, após a Comissão Europeia ter concluído que a “aplicação do regime de auxílios da Zona Franca da Madeira em Portugal” não cumpre as regras europeias.
Bloco quer audição urgente sobre Zona Franca da Madeira
Fotografia de Paula Nunes.

O Bloco de Esquerda requereu com caráter de urgência a audição de António Mendonça Mendes, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, após a Comissão Europeia ter colocado em causa a fiscalização feita à Zona Franca da Madeira.

O requerimento pede que o secretário de Estado seja ouvido na Comissão parlamentar de Orçamento e Finanças com caráter de urgência.

A Zona Franca da Madeira encontrava-se sob um processo de investigação aprofundada desde 2018 e a Comissão Europeia concluiu esta semana que a aplicação do regime de auxílios "não está em conformidade" com as decisões da Bruxelas em matéria de auxílios estatais, "determinando, em conformidade, a recuperação dos montantes dos benefícios indevidamente atribuídos”, cita a agência Lusa.

Nesse sentido, na iniciativa legislativa assinada por Mariana Mortágua considera-se que "importa estabelecer as formas e os critérios de devolução dos benefícios fiscais indevidos".

Por outro lado, a dirigente do Bloco de Esquerda salienta que a decisão da Comissão Europeia "põe em causa a capacidade da Autoridade Tributária e, sobretudo, da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira, para exercerem as suas atividades de fiscalização da aplicação do regime existente" nesta zona franca.

"Há muito que o Bloco de Esquerda critica os sucessivos regimes aplicáveis à Zona Franca da Madeira. Nas suas versões iniciais, este regime consagrava o estabelecimento de um verdadeiro 'offshore', onde empresas e os seus sócios não residentes beneficiavam tanto de isenções totais de impostos como de facilidades nas suas obrigações declarativas e de transparência", refere.

Esse regime foi depois revisto, "tendo os seus benefícios, nomeadamente fiscais, sido marginalmente limitados e condicionados a critérios de criação de emprego e criação de riqueza da Madeira”. Porém, ”as evidências de que estes critérios não estavam a ser cumpridos era óbvia e inegável".

"Ao longo dos anos, apesar das sucessivas operações de legitimação, a Zona Franca da Madeira continuou a ser utilizada para esquemas de planeamento fiscal agressivo e complexos circuitos financeiros potencialmente destinados ao branqueamento de capitais. As regras criadas foram contornadas, nomeadamente através da criação de postos de trabalho fictícios ou partilhados entre entidades aí estabelecidas, sob o olhar complacente da Autoridade Tributária da Região Autónoma da Madeira", acusa a deputada do Bloco de Esquerda.

De acordo com os bloquistas, a Comissão Europeia veio agora "concluir precisamente o que já então era denunciado", nomeadamente no que respeita "ao número de postos de trabalho tidos em conta por Portugal para o cálculo do montante do auxílio".

"Além disso, os postos de trabalho a tempo parcial foram incluídos nos postos de trabalho a tempo integral e os membros do conselho de administração foram contados como trabalhadores em mais do que uma empresa beneficiária do regime, sem haver recurso a um método de cálculo adequado e objetivo", aponta, citando as conclusões transmitidas por Bruxelas.

Por outro lado, ainda citando a Comissão Europeia, nesta zona franca, "os lucros que beneficiaram da redução fiscal não se limitavam aos lucros relacionados com atividades efetiva e materialmente realizadas na Madeira".

Termos relacionados Política
(...)