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Bloco quer ACT a fiscalizar precariedade no Estado

O Bloco de Esquerda apresentou um projeto de lei para reverter o esvaziamento de competências que o anterior governo ditou para a Autoridade para as Condições do Trabalho.
Foto Paulete Matos.

A proposta do Bloco deu entrada na Assembleia da República na passada sexta-feira e acusa o anterior governo de ter esvaziado os poderes da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), “retirando-lhe a competência para a inspeção das condições de trabalho da administração pública, nas áreas dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, que passou a ser da responsabilidade do Ministério das Finanças”.

Para os deputados bloquistas, esta decisão do executivo PSD/CDS deixou “desprotegidos” os trabalhadores a falsos recibos verdes no Estado e foi apenas uma das várias medidas que levaram os próprios inspetores do trabalho  a considerarem que a ACT “está a um passo de se tornar completamente inoperante”, num protesto realizado em abril de 2015 pela Comissão de Trabalhadores.

“Para que a função inspetiva seja eficaz no combate à precariedade, e para que se mude o paradigma, fazendo com que o Estado possa constituir um exemplo no combate a formas de ocultação do trabalho não declarado”, o Bloco defende que é necessário atribuir à ACT a competência no processo de elaboração do relatório de auditoria previsto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, “com vista ao reconhecimento da existência de uma relação de trabalho subordinado travestida de prestação de serviços”.

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