Bloco promove audição pública sobre a precariedade e os recibos verdes

Subordinada ao tema “ Uma lei contra a precariedade: como regularizar a sério os falsos recibos”, a audição parte do pressuposto que é necessário fazer “um balanço da aplicação da lei 63/2013” que há dois anos reforçou os poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho tendo instituindo ainda uma Ação Especial de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho.

Neste sentido os bloquistas consideram “ter chegado o momento de avaliar as consequências da aplicação da lei e das limitações que se têm verificado tornando-se necessário ampliar o seu alcance e propor o aprofundamento dos mecanismos legais e sociais que podem garantir sua eficácia”, explicam os deputados bloquistas que estarão representados nesta audiência por José Soeiro.

Além de José Soeiro, serão ainda oradores o advogado Filipe Fraústo da Silva, o professor universitário e especialista em Direito do Trabalho Jorge Leite, a enfermeira e trabalhadora precária da Linha de Saúde 24, Márcia Silva, o ativista contra a precariedade e promotor da iniciativa legislativa de cidadãos contra os falsos recibos verdes, Tiago Gillot, o procurador da República, Viriato Reis, e também um representante da Autoridade para as Condições de Trabalho.

Refira-se ainda que no próximo dia 18, haverá um outro debate sobre o regime contributivo aplicado aos recibos verdes. Esta iniciativa prende-se, segundo os bloquistas, com o "desajustamento" entre as contribuições e aquilo que os trabalhador aufere a cada momento.

Para fixar novas regras sobre as contribuições, o Bloco pretende que seja aplicada uma “medida urgente de justiça”.

Neste debate estarão presentes Carla Prino, dos Precários Inflexíveis, um representante do Sindicato Cena, Rosa Coelho Fernandes, técnica superior da Segurança Social e os deputados José Soeiro e Tiago Barbosa Ribeiro, este da bancada do PS.

Registe-se que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) surgiu na sequência das manifestações da “geração à rasca” e dos vários protestos contra a austeridade. Nesta iniciativa, foram recolhidas mais de 40 mil assinaturas e foram propostos três pontos de ação contra a precariedade, a saber: acabar com as empresas de trabalho temporário, limitar as contratações a prazo e terminar com os falsos recibos verdes. A ILC deu origem à lei 63/2013 contra os falsos recibos verdes. Apesar do âmbito de ação da ILC ter sido limitado, esta mobilização saldou-se numa vitória sendo a única transformação positiva ocorrida nos últimos anos em relação à legislação laboral.