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Bloco apresenta propostas para “combater precariedade e respeitar quem trabalha”

Intervenção de Isabel Pires durante a apresentação dos projetos bloquistas que visam repor o princípio do tratamento mais favorável e potenciar o incremento da contratação coletiva. As propostas foram chumbadas pelo PS, PSD e CDS-PP. Notícia atualizada às 18h11 de 04/05/2017.
Foto de Paulete Matos.

Na sua intervenção, Isabel Pires destacou que “as alterações ao Código do Trabalho dos últimos anos colocaram em causa a dimensão individual e coletiva dos direitos dos trabalhadores, tendo mesmo posto em causa o exercício de direitos fundamentais consagrados na Constituição da República Portuguesa, como o princípio da igualdade, no artigo décimo terceiro”.

Segundo a deputada, “a reposição do princípio do tratamento mais favorável é pedra basilar do direito do trabalho e essencial para a reposição do próprio espírito da Constituição do nosso país em matéria de igualdade”, sendo que, “sem a reposição deste princípio, fragilizamos a posição do trabalhador, que naturalmente é a parte com menos poder da relação laboral”.

“Não reconhecer a importância da reposição deste princípio é não reconhecer as bases do nosso direito do trabalho!”, frisou Isabel Pires.

Segundo a dirigente bloquista, “a ligação deste princípio ao incremento da contratação coletiva por via do fim da caducidade das convenções coletivas é óbvia e os objetivos dos projetos em discussão são simples: combater a precariedade, combater as desigualdades e respeitar quem trabalha!”

“Direita ofereceu aos empregadores um instrumento de chantagem largamente utilizado”

Isabel Pires defendeu que “a centralidade do parlamento e a sua competência para decidir sobre estas matérias é inquestionável no quadro jurídico português”, afirmando não aceitar “que o debate se centre na incapacidade do parlamento em decidir sobre matéria laboral” e que “se continue a afirmar (como se isso fosse verdade) que todas as alterações de âmbito laboral foram feitas em sede de concertação social...não foram!”

A título de exemplo, a deputada fez referência “à introdução da caducidade unilateral dos contratos”, que permitiu a PSD e CDS “dar o golpe final à capacidade de negociação coletiva e oferecer aos empregadores um instrumento de chantagem largamente utilizado”.

“Por isso, dizer hoje que não é papel do parlamento pronunciar-se sobre a matéria é continuar a propagar a ideia e a prática de absoluta impunidade do patronato em matéria de proteção dos trabalhadores”, acrescentou.

Recordando que “a contratação coletiva está consagrada constitucionalmente desde a revolução de abril, e que constitui um importante “instrumento reconhecido pelo seu papel estruturante na regulação do trabalho e na função social que desempenha, quer como instrumento de distribuição de riqueza, quer como meio de consolidação de direitos”, Isabel Pires apelou a que “não deixemos este instrumento de regulação definhar, sob risco de continuarmos a recuar em matéria de direitos laborais”.

“O Bloco de Esquerda vem a este debate com propostas e com a certeza de que se há matéria que necessita de mudanças significativas é a legislação laboral, que tanto foi destruída e delapidada nos seus princípios fundadores, em nome da flexibilização das relações laborais, que nos tem feito andar para trás em matéria de direitos e provocou um aumento das desigualdades no nosso país”, disse a deputada.

Isabel Pires: "Não deixemos este instrumento de regulação definhar"

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