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Bloco apresenta medidas para “virar a página” no país do trabalho precário

Concretizando o acordo para que uma nova maioria pudesse dar expressão ao “novo país que se levanta”, o deputado do Bloco José Soeiro explica que as medidas apresentadas constituem “um passo novo para pôr fim aos abusos da precariedade”, permitindo inverter recibos verdes e estágios ilegais em contratos de trabalho e reforçando os poderes da ACT, que também fiscalizará o setor público.
Manifestação Geração à Rasca, 12 de Março de 2012. Foto precarios.net.

O deputado do Bloco de Esquerda explicou ao Esquerda.net que o pacote de medidas de combate às diversas modalidades de trabalho precário apresentadas esta terça-feira, no parlamento, constituem “um passo novo para pôr fim aos abusos da precariedade”. Na verdade, trata-se de cumprir os compromissos e responder às causas que “eram claras e ficaram inscritas no acordo que o Bloco assinou para que uma nova maioria pudesse dar expressão ao “novo país que se levanta”.

O objetivo “é virar a página” no país do trabalho precário, afirma José Soeiro, sublinhando que o Bloco quer que “o combate ao flagelo do trabalho precário seja uma causa central na política de emprego”. Por isso, as empresas que recorrerem nos abusos e nas formas ilegais de trabalho precário serão sancionadas, os trabalhadores ficarão mais protegidos do despedimento e da chantagem e a ACT poderá fiscalizar o Estado para este podar “dar o exemplo”.

Este pacote de medidas apresentado pelo Bloco surge no seguimento de um processo de discussão pública com movimentos de trabalhadores precários, sindicalistas e juristas concretizado em duas audições que decorreram no final de 2015, na Assembleia da República. Numa destas audições participou também o atual Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva.

O abuso dos recibos verdes, dos estágios e do falso voluntariado na mira das medidas

Assim, entre as medidas apresentadas em dois projetos de lei e de um projeto de resolução, o Bloco propõe o aprofundamento do mecanismo de presunção e reconhecimento do contrato de trabalho no combate aos “falsos recibos verdes”, melhorando consideravelmente a lei n.º 63/2013, de 27 de agosto – que resultou do processo de discussão da Lei Contra a precariedade, uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos que foi trazida ao parlamento por diversos movimentos de trabalhadores precários. Ler Projeto de Lei completo.

Além disso, o Bloco quer tornar esta lei mais eficaz nos seus propósitos e por isso alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos recibos verdes” a todas as formas de trabalho não declarado, incluindo “falsos estágios” e “falso voluntariado”, reforçando também as sanções sobre as empresas que recorram a esse tipo de expedientes.

No mesmo diploma, é introduzida outra novidade: quando, após inspeção de trabalho da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), um empregador dispensar um trabalhador por se encontrar numa dessas situações irregulares, esse despedimento presume-se "ilícito", podendo o inspetor da ACT determinar a sua "imediata reintegração". Ainda no plano do reconhecimento de contrato de trabalho, o ónus de provar a sua existência deixa de estar apenas do lado do trabalhador, dado que o Ministério Público passa a ter "legitimidade ativa" nesse capítulo, "impedindo assim a chantagem sobre o trabalhador para que desista do processo".

Já as alterações ao Código do Trabalho também são bastante substantivas - ler projeto de lei completo. O artigo referente à presunção de existência de contrato de trabalho é afinado pelo Bloco, dificultando a sua ocultação por parte das entidades patronais, e o regime sancionatório para os infratores é agravado. O recurso aos falsos recibos verdes passa a constituir contraordenação muito grave (considerada dolosa), punível com a publicação no portal da entidade competente desse ilícito. Em caso de reincidência, o cerco aperta. Às empresas que prevariquem mais do que uma vez – uma conduta considerada dolosa e que é remetida para o artigo 562.º do Código do Trabalho - é aplicada a sanção acessória de privação do direito a subsídios ou benefícios estatais" e até a interdição do seu exercício "até comprovada regularização da situação laboral dos trabalhadores identificados como irregulares" pela entidade competente.

ACT com nova missão e com poder para fiscalizar o Estado

"Uma nova missão para a ACT", é desta forma que o Bloco avança com o projeto de resolução que recomenda ao governo PS a redefinição do perímetro de competências daquela entidade, “alterando o seu âmbito de ação, reforçando os seus poderes e dotando-a de mais meios para combater a precariedade”.

O deputado José Soeiro explica que "o combate à precariedade deve estar entre as atribuições deste órgão inspetivo, com uma alteração de fundo”: doravante, também a administração pública e o setor empresarial do Estado deveriam estar abrangidos no seu âmbito de ação, uma vez que atualmente só o setor privado é fiscalizado pela ACT. “O Estado tem de dar o exemplo no combate à precariedade e no não recurso aos abusos”, reforçou o deputado do Bloco.

Neste sentido, a ACT poderá também passar a intervir para fiscalizar denúncias relativas ao recurso indevido a estágios profissionais apoiados pelo IEFP, os contratos emprego-inserção e o trabalho voluntário. Será igualmente criada uma linha para denúncias anónimas à ACT.

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