You are here
Bloco apresenta medidas para acabar com precariedade na advocacia
O velho escritório de advogados individual já não é o paradigma desta profissão. É o que explica José Manuel Pureza que esclarece que este “deu lugar a grandes sociedades que são no fundo lugares onde um grande número de advogados tem uma relação de trabalho com sede, com horário, com dependência funcional, enfim, com tudo aquilo que caracteriza uma relação laboral normal”. Só que, sublinha o deputado nas mesmas declarações prestadas à Lusa, estes “simplesmente não têm contrato de trabalho”.
É porque a “grande maioria” dos advogados vive uma situação de precariedade que o Bloco considera urgente regular as relações laborais do setor. O projeto de lei que vai neste sentido será discutido esta quarta-feira no plenário da Assembleia da República. Nele lê-se que “a precariedade na advocacia existe, retira direitos às pessoas, potencia práticas abusivas por parte de quem emprega e é uma situação de ilegalidade que é imperioso corrigir”.
José Manuel Pureza acrescenta: “o exercício da advocacia é feito sem direitos básicos inerentes a uma relação de trabalho”. Assim, é preciso haver um contrato de trabalho nas situações de tipo salarial.
Para Pureza, a regularização da relação contratual não coloca em causa a natureza liberal da profissão: “o advogado é por natureza uma pessoa independente e tem de ser independente para poder defender as suas causas e os seus clientes. Mas a verdade é que não tem que haver uma incompatibilidade de princípio entre contrato de trabalho e independência técnica”, defende em declarações ao Público.
E a questão do trabalho gratuito dos advogados-estagiários também não é esquecida neste diploma.
Também esta quarta-feira, o Bloco vai entregar no Parlamento um projeto de resolução que visa resolver o problema da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores. Nas suas declarações à Lusa, o vice-presidente da Assembleia da República justifica a apresentação deste instrumento legislativo devido a haver “uma grande indignação e uma grande preocupação face ao regime previdencial” dos advogados, sendo “muito injusto para a grande maioria das pessoas”. Neste sistema, os descontos são feitos em função do valor presumido do seu rendimento e não em função do valor.
O Bloco pretende assim que seja realizado “um estudo por uma entidade credível sobre a integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social” porque “a sociedade portuguesa, os decisores políticos, o parlamento e o Governo precisam de saber quais são os custos, quais são as vantagens, quais são os problemas”.
Este regime de previdência vai ser, aliás, alvo de dois protestos esta semana.
Attachment | Size |
---|---|
pjl109-xiv.pdf | 28.62 KB |
estudo_integracao_cpas_na_seguranca_social.pdf | 56.37 KB |
Comments
Não esqueçam dos
Não esqueçam dos solicitadores, que também estão sujeitos as mesmas condicionantes que os advogados. Sou Solicitador, e para exercer a minha atividade ao serviço de uma entidade patronal, para além dos descontos para a SS que faço por esta via (e a entidade empregadora também) sou obrigado a alimentar o "esquema piramidal" da CPAS.
CPAS
É urgente encontrar uma solução para os advogados e solicitadores que trabalham por conta de outrem em que a realidade laboral passa pelos "falsos recibos verdes" e falsos contratos de prestação de serviços, como acontece no meu caso e que já se prolonga por vários anos.
A par desta realidade ainda existe o problema das contribuições mensais que são pagas para o CPAS e que em contrapartida não dão direito a uma protecção social DIGNA!
Face a toda esta precariedade entendo que devem ser revistos os valores que são exigidos pelo CPAS com a maior urgência.. em alternativa:
Os referidos profissionais deveriam de ter a possibilidade de optar fazer os seus descontos OU para o CPAS OU para a Segurança Social..
Concordo ainda com o proposto, estudar a possibilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social.
Sara, 28 anos
Add new comment