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Bloco agenda proposta sobre regime de incompatibilidades dos políticos

Pedro Filipe Soares anunciou a apresentação de uma iniciativa legislativa sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos de cargos políticos e altos cargos públicos.
Foto de Miguel A. Lopes/Lusa.

Em declarações à imprensa, Pedro Filipe Soares anunciou que o Bloco vai apresentar uma iniciativa legislativa para se voltar a debater na Assembleia da República o regime de incompatibilidades e impedimentos de cargos políticos e altos cargos públicos.

O líder da bancada bloquista explicou que, se a lei tivesse sido alterada em 2013, aquando da apresentação da anterior proposta do Bloco, “seria inequívoco que qualquer membro do governo que saísse do governo não poderia, num prazo de seis anos, exercer qualquer cargo privado no setor do qual qual tinha tido tutela. Se isto estivesse na lei, hoje era inequívoco que a escolha de Maria Luís Albuquerque era inaceitável e ilegal”.

No atual quadro parlamentar, é possível que a alteração à lei seja agora aprovada. Pedro Filipe Soares sublinha a necessidade de tal acontecer, afirmando que “é cada vez mais necessário proteger o interesse público. Quem faz leis, quem gere milhares de milhões de euros, tem de ter responsabilidades também quando deixa de estar nos cargos executivos. Com situações recorrentes como esta, não temos nenhuma garantia sobre o futuro do país, e é sempre a nossa democracia que fica em causa com estas escolhas”.

Atualmente, a lei sobre o regime de impedimentos especifica que não se podem exercer funções em empresas privadas do seu setor, restringindo a limitação a empresas privadas que tenham sido objeto de operações de privatização, ou que tenham beneficiado de incentivos financeiros, ou de sistemas de incentivo ou de benefícios fiscais de natureza contratual.

O Bloco propõe que haja uma restrição a empresas de determinado setor. Ou seja, “quem tutele uma área, neste caso, a área do setor financeiro, não pode exercer funções no setor financeiro nos seis anos posteriores a sair do governo. Há uma alteração com o alargamento dos impedimentos ao conjunto de empresas e de atividades privadas no âmbito de atividade do setor que foi tutelado quando se estava no governo. Acreditamos que assim a lei fica clara, inequívoca, e que nos garante que ficaremos com a defesa do interesse público mais perene”, explica o dirigente bloquista.

Sobre a decisão do tribunal inglês que obriga o Estado a reembolsar o banco Santander devido à suspensão dos contratos das empresas públicas que tinham sido decididos pela ex-ministra das Finanças, Pedro Filipe Soares afirma que “Maria Luís Albuquerque, a senhora Swap, está no centro de todas estas decisões ou polémicas”. 

“No passado houve uma Comissão de Inquérito que considerámos que, por fruto das escolhas do PSD e CDS, não foi tão a fundo como deveria ter ido na validação das responsabilidades políticas nestes casos e absolveu Maria Luís Albuquerque, do nosso ponto de vista, de forma inaceitável. Os custos para o erário público estão agora aí para cair em cima dos impostos, em cima das escolhas da nossa democracia”, concluiu Pedro Filipe Soares.

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