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BdP levou mais de 5 anos a enviar processo contra Jardim Gonçalves para os tribunais

Num comunicado publicado esta quinta feira, o Conselho Superior da Magistratura explica que o processo contra Jardim Gonçalves esteve cinco anos e cinco meses no Banco de Portugal, antes de ser remetido para os tribunais. O processo acabou por prescrever, isentando o banqueiro do pagamento de uma multa de 1 milhão de euros.
Foto de JOAO RELVAS/LUSA.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) tomou a iniciativa de publicar esta quinta feira na sua página na internet um esclarecimento acerca das notícias que têm saído na comunicação social sobre a prescrição do processo contraordenacional que visava Jardim Gonçalves.

Os media dão conta de que todas as acusações do Banco de Portugal contra o ex presidente do BCP, Jorge Jardim Gonçalves, acusado de ter prestado declarações falsas e de ter falsificado as contas do banco através de 17 sociedades sedeadas em paraísos fiscais, prescreveram, isentando o banqueiro do pagamento de 1 milhão de euros de multa e da inibição de exercer qualquer função no setor financeiro durante nove anos.

Segundo avança agora o CSM, o prazo máximo de prescrição das contraordenações em causa quanto a Jardim Gonçalves é de oito anos, tendo tido o seu início em março de 2005 e que, “entre esta data e a remessa do processo a tribunal, decorreram cinco anos e cinco meses, período em que o processo esteve no Banco de Portugal (BdP)”.

O CSM indica ainda que “determinou a abertura de inquérito para apreciação de toda a tramitação do referido processo nos cerca de dois anos e sete meses desde que o mesmo foi remetido ao Tribunal pelo Banco de Portugal, não lhe competindo pronunciar-se sobre a tramitação que lhe foi dada no período anterior”.

No documento, assinado pelo Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura, o Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, é ainda assinalado que a prescrição declarada pelo tribunal abrangeu apenas “os ilícitos imputados a um dos oito arguidos, prosseguindo o processo em relação aos demais".

O esquerda.net transcreve, neste artigo, o comunicado do Conselho Superior da Magistratura:

“Tendo em conta as notícias que, nos últimos dias, têm sido divulgadas na comunicação social acerca da prescrição do procedimento contra-ordenacional no processo n.º 1453/10.4TFLSB, da 2.ª Secção do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, o Conselho Superior da Magistratura esclarece o seguinte:

1) No referido processo, está em causa a prática de contra-ordenações previstas no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.
2) A decisão condenatória do Banco de Portugal foi proferida em Abril de 2010, abrangendo oito arguidos, entre os quais aquele em relação ao qual foi agora declarado extinto o procedimento.
3) Interpostos recursos daquela decisão pelos arguidos para o referido Tribunal, estes foram remetidos pelo Banco de Portugal em 4 de Agosto de 2010 e distribuídos no dia 2 de Setembro seguinte.
4) O prazo máximo de prescrição das contra-ordenações em causa quanto ao arguido referido em 2. é de oito anos, tendo tido o seu início em Março de 2005.
5) Entre esta data e a remessa do processo a Tribunal, decorreram cinco anos e cinco meses, período em que o processo esteve no Banco de Portugal.
6) A prescrição declarada abrangeu apenas os ilícitos imputados a um dos oito arguidos, prosseguindo o processo em relação aos demais.
7) Como já anunciado, o Conselho Superior da Magistratura determinou a abertura de inquérito para apreciação de toda a tramitação do referido processo nos cerca de dois anos e sete meses desde que o mesmo foi remetido ao Tribunal pelo Banco de Portugal, não lhe competindo pronunciar-se sobre a tramitação que lhe foi dada no período anterior.
8) O resultado do referido inquérito será oportunamente divulgado.

Lisboa, 13 de Março de 2014.
O Vice Presidente do Conselho Superior da Magistratura,
António Joaquim Piçarra, Juiz Conselheiro”

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