Autoridade dos Transportes diz que serviço Uber pode ser “um risco”

“Quem utiliza este serviço não sabe a quem pertence aquele veículo, nem que o condutor não está habilitado com carteira profissional para o efeito […], nem sabe que o seu transporte não está abrangido por nenhum seguro, em caso de acidente”, afirma a AMT num parecer pedido pela Assembleia da República (AR) sobre as condições de transporte coletivo de passageiros e o serviço prestado pela Uber a que a Lusa teve acesso, nesta sexta-feira.

No parecer refere-se também que em caso de acidente ou crime em que o passageiro seja afetado “não é fácil identificar o responsável pela reparação do dano ou que responda pelo crime praticado, tendo até em atenção que a Uber, afinal, alega que quem presta o serviço é a empresa local – que o utilizador de todo desconhece”.

“Assim sendo, os acordos de transporte, quer com veículos e motoristas não devidamente habilitados, quer com passageiros não protegidos, prejudicam diariamente, a cada contrato e serviço, o público em geral”, salienta a AMT.

A AMT destaca ainda que os serviços Uber e Cabify “não protegem adequadamente” quem para aqueles serviços trabalha. Esses trabalhadores que não têm horários definidos, enquadramento em categorias profissionais concretas, direito a férias remuneradas, segurança e saúde no trabalho e mesmo a proteção social.

Segundo a Lusa, a AMT defende que é “possível e viável a legalização” da Uber, mas que necessita de um “escrutínio mais apertado” aos contratos celebrados com os parceiros, na promoção e defesa da concorrência e na defesa do cidadão.

O parecer da AMT, segundo a Lusa, diz que as novas plataformas “não são subsumíveis às tradicionais relações laborais” e, parecendo abrir a porta ao aumento da precariedade, diz que “este fenómeno irá inevitavelmente colocar desafios relativos ao modo como interpretamos o Direito do Trabalho e as relações entre estas empresas e os seus trabalhadores/colaboradores”.

Quanto às empresas de táxi, a AMT diz que as novas plataformas as obrigam a modernizar-se e a basear a sua competitividade nas plataformas existentes no mercado. A AMT considera também que, supostamente, existe atualmente um “protecionismo resultante da hiper-regulamentação clássica”, que aquela entidade acha que “carece de uma revisão profunda”.

A Uber é uma grande empresa transnacional, que usa uma plataforma ‘online’ que permite pedir carros de transporte de passageiros, com aplicação para ‘smartphones’.

A Uber tem sido largamente contestada em todos os países onde se tem instalado, a começar nos Estados Unidos, pelo seu desrespeito da legislação para o transporte coletivo de passageiros. Esta transnacional destaca-se também por não respeitar a legislação do trabalho.

Em maio passado na AR, o deputado bloquista Heitor de Sousa afirmou: “A Uber não segue as regras laborais de segurança e de mercado que a legislação portuguesa determina, ou seja, o problema da Uber não é a concorrência que faz aos táxis convencionais”. “O problema é que opera ilegalmente em Portugal e o Estado não pode ignorar este facto”, sublinhou ainda.